domingo, 9 de outubro de 2016

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO ALANDROAL DO DIA 25 SETEMBRO 2016 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAIS DEBATIDOS - FINAL

---------- Na opinião do técnico Jorge Pinto e neste aspecto poderá vir a criar-se um mau ambiente entre os trabalhadores e sendo que uma coisa, seria aquilo que está escrito de forma redonda, conseguir provar que as suas despesas com pessoal se contêm no limite das despesas com pessoal, que estão no PAM; outra coisa seria falar na redução das horas extraordinárias dos trabalhadores, como a senhora Presidente da Câmara referiu. -----------------------------------
---------- Para melhor compreensão, a senhora Presidente passou a ler uma das cláusulas constantes do PAM que dizia que, “O Município compromete-se a não adoptar medidas em matéria de gestão do tempo de trabalho que conduzam ao aumento da despesa”. -----------------
---------- Prosseguindo, o doutor Jorge Pinto disse considerar que as medidas tomadas, foram as medidas possíveis e referiu que dos seis FAM´s já aprovados, o do Alandroal foi o primeiro a estar em condições de aprovar, o que não daria prazer nenhum, mas dar-lhe-ia alguma segurança de dizer que a notação do PAM do Alandroal tem 63% do mapa, o que em seu entender, ter 63% é muito melhor que ter 90%. Isto porque, se o PAM do Alandroal tivesse tido 90% do mapa significava que, tudo o que eram medidas duras e drásticas estavam lá incluídas. Exemplificando, 63% significam que o “senhor professor não pode chumbar o aluno”, porque os 63% são suficientemente fortes, mas que tem exatamente o mínimo possível de medidas duras nesta fase. --------------------------------------------
---------- Mais disse o técnico que, neste conjunto de questões não foi fácil e ainda que com o empréstimo, a Câmara tenha levado algum tempo, com a direção do FAM, a simular diferentes bases no sentido de maximizar o empréstimo que ficou no referido montante, significando que, no que está para além do Plano e em termos de práticas, a Câmara irá ter de reduzir cerca de duzentos mil euros da diferença entre as receitas e as despesas propostas nos orçamentos porque não virão por via do empréstimo, e uma vez que a negociação será um dos aspetos mais importantes. -------------------------
---------- Sabendo que esta Assembleia Municipal gostaria de ver maiores contributos, disse que, na verdade, mesmo da parte dos eleitos da maioria muitas vezes as coisas eram colocadas encima da mesa, quase como factos. Daí necessidade de negociação quer com a instituição bancária BPI, quer com a administração do FAM. Disse ainda que, da leitura da “maldita” Lei, quanto aos juros condicionantes, havia pouco ou nenhum grau de liberdade para o PAM. -------
---------- Também, que desde logo, havia uma diferença substancial dentro do que era o PAEL e o que era o FAM. Quanto ao PAEL, o Município tinha a liberdade de decidir se aderia ou não aderia. Porque as condições eram muito duras e o Município, apesar de vários avanços e recuos, nunca concretizou a candidatura ao PAEL. Quanto ao FAM, o Município foi intimado, porque era isso que a Lei determinava, uma vez que estava acima do limite três do índice da sua dívida, seria obrigado a fazer, nos prazos que estavam impostos. -------------------------------
---------- Disse tornar-se evidente reparar que eram dezanove municípios que estavam constrangidos com esta matéria e que só seis tiveram os seus planos nesta fase aprovados e capazes de apresentar nas suas assembleias municipais para serem submetidos ao Tribunal de Contas. Que os outros treze, ainda andavam a trabalhar nesse sentido porque não conseguiram cumprir o calendário e estavam neste momento, adstritos, vigiados com reduções de verbas, havendo neste caso, um aspeto que importava ter presente nesta situação, que era que o Município, objecto deste processo teve nesta fase retenções nas suas transferências do Orçamento do Estado, de 10% dos montantes mensais, através dos quais determinou pagar dívida, sendo que o problema que se colocou na execução desta matéria foi que a primeira proposta entregue ao FAM, foi terminada em Abril do corrente ano e numa fase de algum amadurecimento, em Junho do mesmo ano. E teoricamente, o FAM tinha trinta dias para se pronunciar. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
---------- O técnico referiu que, com enorme tristeza, este país, independentemente da apreciação que se pudesse fazer do ponto de vista político, nesta matéria, a direcção do FAM tinha três técnicos superiores e como único ajudante, um contínuo que fazia de porteiro, não tendo um assistente administrativo para escrever e tinham-lhe sido dados três caixotes com computadores que estavam guardados na DGAL. Que não tinham nenhum portátil, para no caso de ser necessário, levarem trabalho para casa e se quisessem, tendo que usar as suas próprias pen’s drives. Acrescentou que naquelas condições, o processo se arrastou, havendo uma situação em que a Câmara entendeu com os serviços, em que os acordos que estão assinados com cada credor, alguns aceitaram novas datas de vencimento das dívidas, a serem pagas por via do empréstimo do FAM, trimestralmente, à medida que viessem a ser desbloqueadas e os que não aceitaram, as suas dívidas estavam vencidas. CE que, como o Fundo de Apoio Municipal, pagava por antiguidade da dívida, a dívida negociada passou a ser mais jovem, o que no entender do técnico, tal não deveria acontecer. -------------------------------
---------- Informou que a Câmara estava a colocar a ordem dos pagamentos e não a penalizar, nesta fase, pelo que em setembro de 2015 houve 420 mil euros que foram retidos ao Município e que foram canalizados para pagar dívidas. Que, injusto seria que fossem pagas dívidas a quem não fez acordos e não fossem feitos pagamentos a quem fez acordos. Referiu que desta forma, a Câmara ao longo dos últimos meses vinha organizando uma lista, e todos os meses, setenta e dois mil euros eram canalizados por forma pura da dívida, havendo credores que na referida lista e nesta fase em que está previsto receberem em 2016 ou 2017 e alguns já receberam, sendo a sua dívida mais jovem. ----
---------- O técnico referiu também, que os níveis de cumprimento do primeiro semestre foram bons e que, quanto aos níveis do segundo semestre estava a fazer a sua avaliação. No entanto, disse que o que estava previsto neste segundo semestre era muito mais violento do que o que era pedido no primeiro. Que, não estando uma dívida qualificada, em condições de empréstimos normais que passavam mais do que um mandato, a sua aprovação carecia de maioria absoluta dos membros em efectividade de funções. Acrescentou que faltava fazer um trabalho gigantesco que era, após o envio do PAM para o Tribunal de Contas, contratualizar o empréstimo, internalizar o empréstimo de 2015, internalizar os compromissos que não estavam assumidos do ponto de vista formal do pagamento à banca, deixar a folga deste ano e formalizar a dívida perante futuros, daquela que estava contratualizada de forma a que pudesse ser apresentada ao Tribunal de Contas, com o mapa dos fundos disponíveis positivos. ----------
---------- Após esta sua longa intervenção, o técnico, doutor Jorge Pinto, disponibilizou-se para responder a eventuais questões que lhe fossem formuladas. ------------------------------------------
---------- A senhora Presidente acrescentou que a aprovação do presente Plano representa para o Município, tristeza, preocupação, um sentido de responsabilidade enorme, por saber quais as consequências que a aprovação deste Plano iria ter para o Alandroal. -------------------------------
---------- Que todos os dias as pessoas reclamavam, por causa dos aumentos da água, por causa dos aumentos dos impostos, por falta de alguns benefícios de que estavam habituadas a ter, por causa da limitação do Município, em termos de respostas por parte dos serviços. E tornar-se-ia bastante difícil o dia-a-dia dentro deste Município porque era suposto a Câmara existir para trabalhar com a população, ter proximidade com as pessoas, ajudar a resolver os problemas e esta encontrava-se na contingência de no dia-a-dia não conseguir ajudar quando um munícipe lhe pedir ajuda. ---------------
---------- Disse que por outro lado, tendo a ver com a organização dos serviços da Autarquia, o que já estava a ser penoso para os trabalhadores, acabando estes por pagar um preço muito caro, sem terem culpa desta situação e que ao Município custava muito a aplicar. ----------------
---------- Referiu ainda que, para todos terem uma noção do que seria a aplicação das medidas exigidas relativamente ao PAM exemplificou que, quando foi aplicado o despacho para a redução das horas extraordinárias, este teve um efeito contrário provocando um acréscimo, na medida em que os trabalhadores entenderam que enquanto houvesse um trabalhador a receber horas extraordinárias, todos os outros deveriam apresentar também, horas extraordinárias, o que na prática, para a Câmara cumprir o que estava no Plano, relativamente a esta matéria, era bastante complicado até chegar ao ponto de ter de tomar medidas extremas para fazer cumprir com aquilo a que o Município estava obrigado, em termos de PAM, se este for aprovado. ------
---------- Disse ainda que, embora a Câmara fosse dando conta das diligências, esta estava a fazer as reuniões com o FAM e ninguém poderia avaliar o que foi a negociação com o FAM, com as suas imposições. Que a Câmara tentou sensibilizar de todas as formas, a Comissão executiva do FAM, para o que eram os problemas deste Concelho e as necessidades da sua população, de modo a aplicar o que era menos prejudicial para as pessoas. ------------------------
---------- Salientou que, por mais que alguém dissesse que a CDU estava a aceitar o Plano e que este foi elaborado pela CDU, certo era que o Plano não continha as opções da CDU, que o empréstimo que a Câmara iria pedir, não servia de apoio porque não era uma ajuda e se houvesse intensão da parte do Estado, bastaria aumentar as verbas das transferências do Estado para o Município, embora exigissem alguma contrapartida, em termos de medidas. --------------
---------- Que, não era uma ajuda, mas sim, a concessão de um empréstimo que iria ser pago com juros, uma imposição que vinha na sequência de uma intimação da Lei, atendendo ao volume da dívida. -------------------------------------------------------------------------------------------
---------- A senhora Presidente da Câmara disse também que, relativamente a esta situação, a Câmara ao aceitar o Plano, não o aceitava de ânimo leve nem da sua própria vontade pois que, não estava satisfeita com tal decisão. E se a Câmara o aceitasse seria porque tinha a certeza absoluta de que não haveria outra alternativa. -----------------------------------------------------------
---------- Que, as informações que a Câmara foi dando e comprovando através de documentos, deixá-la-ia à-vontade suficiente para fazer tal afirmação, de que não existia qualquer alternativa e que a Câmara fez tudo o que era possível até à presente data, para que esta Câmara se mantivesse de portas abertas. E que antes mesmo do que lhe foi imposto, a Câmara começou a reduzir e a controlar a dívida; começou a fazer pagamentos e uma gestão completamente diferente da anterior, tendo consciência da situação grave em que esta Câmara se encontra. --------------------------------------------
---------- Que este executivo camarário fez acordos de pagamentos com credores, desde o primeiro mês do seu mandato, desde os fornecedores, a quem começou a pagar; os empréstimos bancários que constituíam o grande problema desta Câmara, que tem neste momento, cerca de dois milhões e trezentos mil euros de prestações vencidas ao BPI, por conta do seu saneamento financeiro que nunca foi cumprido. Que, a Câmara começou a pagar juros, mas não tinha condições para pagar as prestações desse empréstimo. Que tinha também, um empréstimo de curto prazo que transitou do ano de 2013, que acarretava responsabilidade financeira para o Município, porque não foi pago no final do ano, conforme era obrigado a ser pago; disse ainda que em 2014, dois meses depois do presente executivo ter tomado posse das suas funções era completamente impossível, uma vez que tudo junto já somavam dois milhões e oitocentos mil euros de empréstimos com prestações vencidas, nesta data, com o valor que já vinha de trás. --------------------------------------------------------------------------------
---------- Informou que às Águas do Centro Alentejo, a Câmara devia três milhões e oitocentos mil euros, estando a Câmara a pagar mensalmente, cerca de trinta e cinco mil euros, mas havia uma dívida que estava para trás, que era deste valor. --------------------------------------------------
---------- Que, do Fundo de Regularização Municipal, a Câmara estava a aplicar uma redução de 10%, podendo esta ir até aos 20%. E que as portas abertas deste Município, dependiam de tudo isto pois que, o dia em que não cumprir estas obrigações, a DGAL, ao invés de reter 10%, podia reter 20% e acabavam-se os acordos de pagamentos que a Câmara estava a fazer. --------
---------- Que ainda assim, a Câmara tinha uma série de processos em tribunal, processos esses que, para a Câmara era preciso evitar penhoras. Que, qualquer penhora que qualquer entidade decidisse fazer à Câmara, esta não teria condições de manter as portas abertas pelo que, sobre estes processos, foram feitos acordos, nomeadamente, com as Águas do Centro Alentejo, tendo a Câmara sensibilizado os bancos para o problema e pediu-lhes que não processassem nem declarassem nenhum incumprimento, uma vez que só a simples declaração de incumprimento do pagamento das prestações, aumentaria em muito os juros, tal como aconteceria num empréstimo a um particular. Os juros passavam a ser às taxas mais altas, para as operações. --------------------------------------------------
---------- Das Águas do Centro Alentejo, lembrou que a Câmara tinha vários processos de injunção em que esta era condenada a pagar às Águas. Que, a Câmara chegou ao ponto de ninguém lhe fornecer nada, sem ter o dinheiro na mão, pelo que bastaria que as Águas executassem uma das injunções, bastava o BPI acionar a Câmara e esta teria de fechar as portas. Disse que tudo isto, serviria para justificar que não restava alternativa, sendo que a única saída era a aprovação do PAM; porque a Câmara ficaria com a situação das Águas do Centro Alentejo regularizada, com a situação do empréstimo vencido, que a muito custo, a Comissão do Executivo do FAM aceitou que fosse integrada, também, a parte que já estava vencida e igualmente, dos empréstimos a curto prazo. --------
---------- Frisou, mais uma vez, que só porque era sabido que não dava para cortar mais nas despesas do que o que já foi cortado, que não dava para fazer outro tipo de gestão a não ser que a Câmara começasse a encerrar serviços; que a margem de manobra era mínima, neste momento. ---------------
---------- A senhora Presidente deixou bem claro que, só por estas razões a Câmara aceitou, quando foi feita a apreciação do Plano e que foi deliberado em reunião de Câmara, votar a favor deste Plano. Que a Câmara o aprovava, consciente da sua responsabilidade, com as condições referidas e com a mais grave consequência que representava para a Câmara, “uma espada sobre a cabeça”, de que o incumprimento do FAM gerava, como era resultante da Lei, responsabilidade financeira para os eleitos. E, portanto, a Câmara estava a meter completamente, a “cabeça no cepo”, a ouvir queixas de todos os lados, desde dentro da Câmara pelos próprios serviços, dos trabalhadores ao exterior, das todas pessoas, às quais não podia dizer que tinham toda a razão, para tentar resolver a situação desta Autarquia. ------------
---------- Sentindo que seria este o papel desta Câmara, neste caso, a senhora Presidente disse que foi para tal que este executivo foi eleito. Que prometeu que havia de cumprir, organizar as contas do Município, reduzir a dívida e tornar este Concelho sustentável e que era isso que estava a fazer. E que, no entanto, a bancada da CDU iria aprovar o Plano, em desespero total, por saber que nada mais havia a fazer. -------------------------------------------------------------------
---------- O deputado Matuto disse que, não querendo pôr em causa a competência de quem elaborou o Plano, discordava da forma como este foi concebido. Disse também que a bancada do DITA sempre se prontificou a ajudar e sempre achou que este Plano iria ser o Plano do Alandroal e deveria ter sido feito com a participação de todas as forças políticas do Alandroal.
---------- O deputado disse ainda, que ficou agradado quando foi proposta a constituição da Comissão de Acompanhamento do FAM e referiu que na sessão de 27 de Fevereiro de 2015, a senhora Presidente da Câmara disse que perspetivava que no mês de abril seguinte, pudesse haver notícias sobre o desenrolar do processo e que, logo que fosse possível, seriam os membros desta Assembleia, notificados das opções do Plano, pois que a Câmara iria enviar para a Assembleia Municipal, para que chegasse à Comissão de Acompanhamento do FAM. –
---------- Que, nessa mesma sessão o deputado Rasteiro, na qualidade de membro dessa Comissão informou que a primeira reunião ficou comprometida por parte do doutor Jorge Pinto e que, quando o Plano estivesse elaborado, seria fornecido em suporte de papel, a cada grupo político e que uma vez analisado, poderiam ser apresentadas sugestões, directamente ao técnico, no sentido de estas serem enquadradas e para que fossem aprovadas pela Comissão do FM. -------------------------------------------
---------- Falando em nome do DITA, o deputado disse que queriam ter colaborado com as suas sugestões, tal como todas as forças políticas deviam ter sugestões a apresentar e muitas coisas poderiam ter sido feitas. ------------------------------------------------------------------------------------
---------- Que, a Câmara do Alandroal devia ter apresentado o Plano do Município do Alandroal, que depois seria analisado pela Comissão de Acompanhamento do FM e que só assim poderiam concluir que este não era o seu Plano e que foram obrigados a aceitá-lo. -------
---------- Disse ainda, que o FAM hoje tinha uma lei que obrigava nestas condições, mas nada impedia que futuramente, com a luta dos municípios envolvidos e com a luta da população em geral, houvesse uma alteração dessa lei. E, se a Câmara tivesse o seu plano base, poderia a todo o momento, aproveitar algumas sugestões. Disse mais uma vez, que o presente plano não era o plano do Alandroal, mas, o plano da CDU. -------------------------------------------------------
---------- Disse o deputado Matuto que, na sequência do que se passou na sessão do dia 22 de julho de 2015, em que a senhora Presidente da Câmara disse estar aberta às sugestões que os grupos políticos representados nesta assembleia quisessem apresentar, no dia 24 desse mesmo mês, enviou um e-mail para o Gabinete de Apoio à Presidência, com conhecimento para o senhor Presidente da Assembleia Municipal, solicitando o contacto do doutor Jorge Pinto, o qual lhe foi cedido de imediato. Que, seguidamente, enviou outro e-mail ao técnico, doutor Jorge Pinto dizendo que “Na qualidade de deputado da Assembleia Municipal de Alandroal, venho solicitar o favor de me facultar o ficheiro do banco e respectivos anexos, pois na sequência da última Assembleia, pretendemos analisá-lo devidamente, no sentido de apresentarmos algumas sugestões que consideramos pertinentes”; não obteve qualquer resposta. -------------------------------------------------------------------------------------------
---------- Que, no dia 28 ainda desse mês, voltou a enviar outro e-mail para o mesmo Gabinete de Apoio, também com conhecimento ao senhor Presidente da Assembleia Municipal dizendo que não tinha tido resposta ao e-mail anterior, por parte do técnico. Entendeu assim, que a CDU não precisava da colaboração de ninguém e era por isso que o DITA era da opinião que o Alandroal devia ter o seu plano de não tem e, portanto, que o Plano que foi negociado com o FAM, não poderia dizer-se que foi imposto, pois que, na sua opinião, tratar-se-ia do plano da CDU. ------------------------------------------
---------- O deputado Varandas solicitou o esclarecimento do doutor Jorge Pinto, relativamente à sua questão, a qual se prendia com o montante do empréstimo do FAM. Que, sendo o seu valor de cerca de oito milhões e meio de euros e tendo sido dito também, em várias assembleias, que a dívida do Alandroal tinha o valor de cerca de vinte milhões, questionou como iria então poder pagar; E se o presente Plano viesse a ser aprovado, se todo o tipo de receitas da Câmara serviria apenas para a amortização do empréstimo do FAM. ------------------
---------- O doutor Jorge Pinto explicou que o que importava ter presente era que, por vezes nestas matérias, a omissão era uma arte de resolver as coisas de forma diferente, querendo com isto dizer que, o FAM dizia que a Câmara à partida, ficava cingida às medidas de protecção civil e da Segurança Social, ao abastecimento de água e tratamento de águas residuais, à recolha do lixo, à manutenção da via pública garantindo a segurança de pessoas e bens, à manutenção regular dos estabelecimentos de ensino, à acção social escolar e aos transportes escolares, à prestação de apoio a pessoas em situação de imobilidade, aos cemitérios, à prestação de serviços de habitação social e à intervenção urgente em situações que constituíssem perigo de saúde. ---------------------------------------
---------- Disse, no entanto, que na lista de serviços que enumerou, ninguém ouviu falar de cultura, de desporto em movimentos associativos, mas se bem verificassem a proposta, nomeadamente a rúbrica 04 e 08 em que havia verbas de transferências para as entidades, mas não havia nenhuma linha deste Plano que dissesse, por exemplo, que as piscinas municipais do Alandroal iriam fechar; não querendo dizer que, na tal concretização e do reajustamento dessas matérias, alguém, não viesse a impor que estas tivessem de fechar, no tal cumprimento trimestral. ------------------------------------------------------
---------- Mas que, logo na primeira reunião com o FAM, foi dito também pelo FAM, que a Biblioteca Municipal, ainda que tivesse que devolver o dinheiro todo, a Câmara não estava autorizada a incluí-la no Plano; que, no entanto, fazer este conjunto de matérias e colocar no Plano algumas verbas “redondas”, como constavam, referentes a investimentos curtos, era procurar iludir nestas questões, pelo que a tal linguagem que existia no Plano e que dizia que “O Município compromete-se a…”, revelava que algumas matérias estavam omissas e que havia pouca “liberdade para”. -------------------
---------- Explicou que, quanto à questão central deste Plano que tinha a ver como era que a dívida do Alandroal ia evoluir, ou se era que essa dívida era pagável, a dívida do Alandroal que foi contabilizada neste programa era de 21.713.799 mil euros à data de 31 de dezembro de 2014. ---------
---------- Que, no processo negocial essa dívida foi transformada em vinte e um milhões, quinhentos e oito mil euros, havendo assim, cerca de duzentos mil euros que desapareceram pelo processo de negociação; o objetivo muito difícil de atingir no final de 2015 era que, a dívida do Alandroal fosse de vinte milhões, quinhentos e oitenta e um mil euros, o que significou baixar a dívida, na prática, em um milhão de euros por via da negociação e nela incluindo-se naturalmente, o conjunto dos empréstimos. ----------------------------------------------
---------- O técnico referiu que neste mês de setembro, os salários foram pagos mas que estiveram na iminência de não poderem ser pagos e que a Câmara tinha outros compromissos que também tinham de ser pagos, dizendo que, seria bom que todos tivessem a consciência de que bastava haver retenções de verbas ou ser movida uma acção contra o Município, para a situação ser bastante complexa; que era esta a situação, sendo que no próximo ano a Câmara teria de pagar cento e sessenta mil euros, ou sejam, quarenta mil euros de três em três meses para fazer a amortização da primeira tranche do empréstimo do FAM, deste ano. ----------------
---------- Mais disse que em 2017 esse valor passou para quatrocentos e noventa e três mil euros, ou sejam, cento e vinte e cinco mil euros por trimestre, o que representa mis de um duodécimo da Câmara e a partir de 2018, o serviço da dívida a amortização do FAM era de seiscentos e vinte e nove mil euros, ou seja de cerca de cinquenta mil euros por mês, acrescendo, para além desse pagamento, os juros. Que, o empréstimo do BPI estava em, cumprimento a partir do momento em que fosse obtido o Visto do Tribunal de Contas; que deixava de ter pagamentos trimestrais ou semestrais e passava a ter a módica quantia mensal de quarenta e cinco mil euros. ---------------------------------------
---------- Referiu que, a água atual era de quarenta e cinco mil euros, mas, havia um aspecto na sua gestão que tinha a ver com o facto dos vinte e poucos milhões de euros de dívida do Município do Alandroal, cerca de sete milhões eram dívida não financeira. Que, do empréstimo dos oito milhões e meio, cerca de dois milhões e meio eram para pagar à cabeça, à banca e que os outros cerca de seis milhões eram para pagar trimestralmente esta dívida de sete milhões e meio. Que o mesmo seria dizer que em 2017, o Município iria ter de reduzir pelo seu orçamento, um milhão e meio de dívida a fornecedores, sendo que uma das questões mais complicadas deste Plano, foi referir que a dívida não financeira do Município do Alandroal, no final de 2017, pudesse andar na ordem dos novecentos mil euros. ------------------
--------- Quanto à dívida à banca, o técnico disse que seria difícil de cumprir os 17,5%, mas, estes novecentos mil euros de dívida a fornecedores, mais a dívida a outras entidades, que rondavam os cinquentas e nove mil euros, em números redondos conseguiu provar, que não era possível com todo o seu discurso, que se chegasse a 2017 e se mantivesse uma dívida de um milhão de euros, a credores; porque o mais importante seria chegar a 31 de dezembro de 2017 com zero de dívida em atraso. -----------------------------------------------------------------------------
---------- O técnico lembrou a questão de que neste momento, dos novecentos mil euros, cerca de seiscentos mil ainda estariam em atraso, sendo das matérias finais, a mais difícil de negociar e que o compromisso para 2020, que era o objetivo do Município, seria acabar com os pagamentos em atraso. 
---------- Que, mesmo assim, sendo quarenta e cinco mil euros para o BPI, quarenta e cinco mil euros para a água, mais cinquenta mil euros mensais para o empréstimo do FAM, a “porta da Câmara” ainda não estava aberta e os salários ainda não estavam garantidos. ---------------------
---------- Disse que, haveriam alguns efeitos na despesa e apesar das dificuldades todas, havia pelo menos uma situação que se estava a refletir com este Plano, sendo que o consumo dos combustíveis estava 10% abaixo da meta que a Câmara tinha proposto; que a dívida à banca, incluindo o FAM passava para os dezassete milhões e meio de euros. ------------------------------
---------- O deputado Rasteiro, revendo-se também nas palavras proferidas pela senhora Presidente da Câmara, disse ser com profunda mágoa que a bancada da CDU via um documento destes ser aprovado. Não deixando dúvidas, disse que a CDU iria aprovar um documento que não era o seu e que era bastante gravoso para o Alandroal.; que, em seu entender este Plano ia agravar em muito, a situação do Concelho do Alandroal, na medida que impunha todas as taxas e impostos para o máximo e assim sendo, que a Câmara não “podia funcionar” com um documento desta dimensão. Disse ainda que, o problema das águas não irá aguentar vinte anos, pois que hoje a água já chegava à casa das pessoas com má qualidade e em pouca quantidade e a Câmara estava a aumentar o custo da água, porque o Plano assim o obrigava até conseguir pagar às Águas do Centro Alentejo; que as estradas não irão aguentar vinte anos; a rede de esgotos; os ramais de água e de esgotos também não irão aguentar vinte anos. Disse o deputado, que este era um documento que logo à partida, também ia ter gravidade para os eleitos e que era impossível de cumprir. -------------------------------------------
---------- Que, bastaria acontecer mais algum imprevisto, para além disso; que a lei impunha que os autocarros deviam ser substituídos no final de alguns anos por já não reunirem as condições necessárias para o transporte de crianças, por exemplo, obrigando a Câmara a investir neles e em novos carros, quando estes “rebentassem”; que para além de tudo, também tinha de manter o Concelho a funcionar. -----------------------------------------------------------------
---------- Disse que na sua opinião, este Plano foi um “monstro” de foi criado pelo PS com uma lei do PSD, sendo que o Plano não era da CDU e apenas a sua elaboração foi feita pela CDU, tratando-se de uma herança pesada que a CDU encontrou e estava a tentar contornar, não havendo qualquer alternativa a tal situação uma vez que a Câmara não tinha dinheiro e por isso estava em incumprimento. Lamentando, disse também que, a Câmara corria o risco de, havendo uma penhora por parte de um banco e com um empréstimo desta dimensão, não ter dinheiro para pagar os salários dos trabalhadores e até de ter que fechar as portas. ---------------
---------- O deputado Rasteiro deixou um apelo a todas as forças políticas representadas nesta Assembleia, para e na medida em que, estando em período eleitoral e também concordando com o facto da respetiva lei “não prestar”, o Plano devesse ser alterado. E sugeriu que comecem já a preparar junto do Governo, uma proposta justa e séria que levasse à alteração da “famigerada” lei, para que a dívida da Câmara devesse ser estruturada, possibilitando que fosse paga, de forma a que o Concelho funcionasse. E acrescentou que, se todos lutassem junto da Associação Nacional dos Municípios e junto do Governo, uma vez alterada a lei poderia ser melhorado o Plano. ------------------
---------- O deputado Tomé Laranjinho, na sua intervenção referiu existir um factor que, olhando para os números todos e para 2016 poderia “dar cabo das contas todas”. Disse que, estando a decorrer um concurso para vários assistentes operacionais, técnicos e outros, esses números para pagamentos de vencimentos, não iam cobrir aquilo que actualmente estava a pagar aos POC’s e aos recibos verdes e até porque não era superior àqueles que agora estavam a desempenhar outras tarefas. Tal como os AEC’s que, se também fossem contabilizados, iria haver uma derrapagem. --------------------------------
---------- Mas que, atendendo a que se houvesse uma falha ligeira da obrigatoriedade de os trabalhadores voltarem às quarenta horas semanais, exemplificou que, não sabia se não iria acontecer o que aconteceu em onze municípios do país, que lhe transferiram as competências na área da saúde, da educação e outra. E que assim sendo, questionou se a Câmara não iria, mesmo assim, ter de fechar a porta, porque também, não iria ter dinheiro. -------------------------
---------- Questionou, se em 2016 um duodécimo era para pagar ao FAM e se tivesse que pagar ao BPI, onde era que o Município ia buscar dinheiro para pagar às pessoas que tinha, com o acréscimo que era esperado. -------------------------------------------------------------------------------
---------- O deputado Matuto disse compartilhar da preocupação, com as enormes dificuldades do executivo que todos os munícipes vão ter de carregar. Disse também, não compartilhar com o alarmismo das limitações da acção dos autarcas, por achar que era uma imposição de rigor na gestão, que devia existir naturalmente e que não existiu. Que, pelo que tem visto ao longo dos tempos, a maior preocupação dos eleitos não era fazer um bom mandato, mas tentar fossem eleitos no mandato seguinte. ----------------------------------------------------------------------
---------- Acrescentou que tais limitações, acabavam por “fazer descer à terra” e que quando tinham um mandato para executar era para o executar com toda a seriedade e em prol do Município e não a pensar nas eleições futuras. E, disse encarar a presente lei como uma base de reestruturação por ter de haver sempre um início para tudo, e que não acreditava que no próximo ano ou no outro, não houvesse alterações à lei. ----------------------------------------------
---------- Referiu também que, todos os municípios, principalmente aqueles que estavam afectados, deveriam ter um papel importante em pressionar o governo tanto quanto possível, no sentido de levar a essas alterações, de modo que muitas das acções viessem a ser modificadas; e disse mais uma vez, não acreditar que a presente lei vá durar vinte anos; pois que, quem lida todos os dias com as leis sabe que todos os dias as leis são alteradas. ------------
---------- Resumindo, disse partilhar dos receios de tudo o que se irá passar de imediato, mas que a médio longo prazos não via grande alarmismo, quando se dizia estar em causa que o Concelho vá fechar a porta, pois que o que via era que obrigava a alterar a mentalidade dos autarcas. ----------------
---------- O deputado Varandas, referindo-se a alguns itens pautados no relatório financeiro, disse constatar que houve um aumento do peso de quase tudo. Querendo com isto dizer que já todos tinham a consciência de que iria haver um certo rigor nas contas do Município, pelo que seria de esperar que viesse a haver maior contenção, para se poderem inverter os resultados. ---
---------- No entanto, verificou que houve uma subida nas despesas, no ano de 2015 relativamente ao ano de 2014. Que a continuar assim, não ia ser possível conseguir equilibrar ou inverter a situação. ---
---------- Sobre esta apreciação das questões, o doutor Jorge Pinto explicou, para melhor compreensão, que o que constava do dito relatório se referia às taxas de estrutura e não às taxas de crescimento de despesas. Que o mesmo queria dizer que no relatório, o peso de determinado tipo de despesas deste ano, subiu relativamente ao ano anterior, não porque tendo havido mais custos, mas porque houve menos investimentos. E, exemplificando, se em 2014 a Câmara pagou 100% de salários e 100% de investimentos e se em 2015 pagou 100% de salário e 50% de investimento, com os 50% de despesas com pessoal passou para 150%. ----------------
---------- Disse que o que o relatório traduzia, eram taxas de variação das taxas de estrutura e não uma variação da taxa de crescimento da despesa. Que, se a despesa subisse, numa óptica orçamental, a despesa que contava era a despesa paga e que se verificou que a dívida estava a diminuir. -------------
---------- Mais disse o doutor Jorge Pinto que, um plano só se consegue cumprir se for paga toda a despesa do ano e se for paga a percentagem da despesa que transita do ano anterior e aí, a despesa subirá sempre, mesmo que a despesa seja igual, se for pagando sempre uma parte crescente que vem da dívida. ------------------------------------------------------------------------------
---------- O deputado Rasteiro recordou que a CDU perdeu as eleições em 2002, pelo que não fez a gestão desta Câmara entre 2002 e 2013. Que numa sessão da Assembleia Municipal em 2008, a CDU alertou para o facto da Câmara já não conseguir pagar os nove milhões e oitocentos mil euros de dívida e, no entanto, no mandato anterior continuaram a fazer dívida, chegando assim ao “monstro” que está, atualmente. --------------------------------------------------
---------- O deputado disse ainda que a CDU tinha chegado ao Município em 2013 e era a CDU que reduzia a dívida, apesar de todas as dificuldades. Mas, que esta redução de dívida era quase insignificante, na medida em que os juros eram enormíssimos. -------------------------------
---------- Respondendo a esta intervenção, o deputado Varandas disse que a CDU se juntou ao MUDA para governar a Câmara, no mandato anterior, e que não detinha o pelouro financeiro, mas, tanto na Câmara como na Assembleia Municipal a CDU votou sempre a favor dos orçamentos, não querendo agora assumir a responsabilidade relativamente à dívida. -------------
---------- O deputado Rasteiro respondeu que aquando da candidatura ao PAEL, esta só não foi aprovada na Assembleia Municipal, porque a CDU votou contra e foi aprovado um plano de saneamento financeiro para a Câmara do Alandroal, recorrendo a um empréstimo bancário e que este não foi aprovado face à dimensão da dívida e porque certamente o Governo já teria a ideia de criar esta lei. Que tal significa, que a CDU teve intervenção. -------------------------------
---------- Recordou ainda que, se no mandato anterior a Câmara quis aumentar o IMI para a taxa máxima, a CDU votou contra. -----------------------------------------------------------------------
---------- O deputado Rui Neves lembrou que todos os eleitos tinham vindo herdando dos mandatos anteriores todas as coisas boas e más praticadas pelos respectivos eleitos. Que em 2013 a democracia funcionou quando os eleitores elegeram a CDU, dando-lhe a maioria absoluta. E que, tanto quanto lhe parecia, existiam duas CDU’s porque, esteve presente nas sessões da Assembleia Municipal e ouviu sistematicamente, a CDU dizer que no mandato anterior já tinha formado a maioria para governar e que foi aprovando tudo, estando assim conivente com a governação anterior. ----------------
---------- Disse o deputado que, se não tinha o pelouro financeiro, o que admitia que poderia não ter, mas em seu entender, a CDU tinha o direito de, em reunião de Câmara fiscalizar o que o PS andava a fazer ou que mais não fosse, tivesse saído de cena. -----------------------------------
---------- E em relação ao plano de saneamento financeiro, disse que este foi aprovado pela Câmara, pela Assembleia Municipal e pelas entidades competentes, conforme constava das atas. Mas, que lhe parecia que não tinha sido aplicado, porque, entretanto, na primeira sessão de Assembleia Municipal, foi perguntada esta questão à senhora Presidente da Câmara e não se sabia nada porque não havia relatórios nem informações. -----------------------------------------
---------- Referiu que foi sempre votada em Assembleia e que o PS propôs criar uma comissão de acompanhamento, que foi rejeitada pela CDU. Lembrou que, se a história estava feita, não quisesse agora a CDU fazer novas narrativas da história, pois que as coisas tinham de ser ditas tal como aconteceram. Disse que, resumindo e concluindo, esta foi a situação a que a Câmara chegou ao longo destes anos; um avolumar de dívidas e o que havia a fazer era tentar melhorar, concordando com o que disse o deputado Matuto, embora reconhecendo o esforço da CDU na tentativa da redução da dívida. --------------------------------------------------------------
---------- Que, tendo em conta que a situação já foi avolumada e que foi ainda intensificada pela má gestão do último mandato, que tinha uma possibilidade de melhorar e que não quis melhorar, estava agora o Município nas amarras do FAM, como única alternativa. ---------------
---------- O deputado Rui Neves disse acreditar que a vida autárquica nas últimas décadas, iria ser feita com base em todas estas dificuldades. Disse também, concordar mais uma vez com o que disse o deputado Matuto, na medida em que não houve trabalho em sede de Comissão de Acompanhamento do FAM no sentido de conseguir melhorar o Plano. Que o técnico que explicou o Plano deveria ter trabalhado com a Comissão de Acompanhamento do FAM, nunca retirando ao Executivo Municipal que tinha essa função executiva, pela sua prorrogativa de apresentar a proposta e depois trazê-la à Assembleia Municipal. ------------------------------------
---------- E que, no entanto, Este deveria ser o Plano do Alandroal, com a colaboração de todos e assim, todos se reviam nesse Plano. --------------------------------------------------------------------
---------- O deputado Padre Eterno referiu, que ouviu na presente sessão, entre outras coisas, dizer que já ninguém fornecia nada à Câmara sem que esta tivesse o dinheiro, o que significava que o Concelho do Alandroal tinha caído num enorme descrédito. Lembrando que a situação era difícil e que o dinheiro não chegava, sabendo que o Plano de Saneamento Financeiro não foi cumprido, disse que ouviu o actual Vice-Presidente dizer, numa sessão de Assembleia Municipal, que a CDU iria votar contra porque o saneamento financeiro não estava a ser cumprido. Que a CDU sabia de tudo isto, mas, continuava a fazer determinado tipo de políticas, que chegou a um ponto em que o Concelho entrou em profundo descrédito. --
---------- Referiu que, em qualquer actividade de qualquer ramo, à partida quando se diz que está endividada e que não tem possibilidade de pagar, dá origem a um tal descrédito, que já nenhum fornecedor quer arriscar a fornecer, seja o que for. ------------------------------------------
---------- Mas que, essa tal “psicose obsessiva” era tão grande que se começou a falar de trinta milhões em vez de vinte e um milhões de dívida e, ainda vinham defender determinado tipo de coisas, como o PAEL que afinal, obrigava também às taxas máximas. E, que também não chegava o dinheiro para cumprir e talvez o banco cobre mais juros do que o FAM. Disse ainda que não considerava assim tão dramático como o que se dizia, no entanto sabe que não chega para determinado tipo de coisas. Que, quando a CDU disse que herdou esta situação, só a herdou porque ganhou as eleições. ------------------------------------------------------------------------
---------- Quanto à adesão ao FAM disse tratar-se de um ataque ao municipalismo e que ao FAM se podia chamar a troika das câmaras. Mas que, tal como as forças políticas que atualmente contestavam a troika a nível nacional, porque não foram vistos nem achados na sua negociação, o DITA iria votar contra o PAM, precisamente pelo mesmo motivo. ----------------
---------- Que, tendo sido criada a Comissão de Acompanhamento do FAM, todas as forças políticas representadas nesta Assembleia Municipal deveriam ter participado, com as suas sugestões. -----------
---------- Não havendo mais intervenções relativamente a este ponto da ordem de trabalhos, o senhor Presidente da Assembleia submeteu à votação, o Plano de Ajustamento Municipal que foi aprovado por maioria com seis votos contra, sendo três da bancada do DITA e três da bancada do PS; com uma abstenção do PSD e dez votos favoráveis da bancada da CDU, encontrando-se ausente da sala no momento da votação, o deputado da CDU, Paulo Gonçalves, que não votou. ------------------------------
 6.    - Aprovação dos Contratos do Programa de Ajustamento Municipal e de Assistência Financeira
 ---------- Não havendo qualquer intervenção sobre este ponto da ordem de trabalhos, o senhor Presidente da Assembleia submeteu o mesmo à votação, tendo sido aprovada por maioria com seis votos contra, sendo três da bancada do DITA e três da bancada do PS; com uma abstenção do PSD e dez votos favoráveis da bancada da CDU, encontrando-se ausente da sala no momento da votação, o deputado da CDU, Liliana Pato, que não votou.

 Intervenção do Público. ------------------------------------
---------- Pedindo a palavra, o munícipe Inácio Marcos Leitão disse que não estava de acordo com a colocação de dois sinais de trânsito, nomeadamente, um de paragem e estacionamento proibidos e outro de fim de proibição, em frente ao seu restaurante, na Estrada Municipal 1111, em Terena. -------
---------- Dirigindo-se à senhora Presidente da Câmara perguntou o porquê desse procedimento. -------
---------- A senhora Presidente informou que teve por base uma proposta apresentada pelo vereador do pelouro do trânsito, a quem pediu que respondesse à questão apresentada. ---------
---------- O senhor Vereador Daniel Padilha respondeu que a informação que podia disponibilizar acerca da situação referida, teve por base um parecer dado pela Junta de Freguesia de Terena, na sequência de queixas apresentadas por parte da Rodoviária. que, quando estavam outros veículos estacionados naquela via, e se em simultâneo, alguns veículos pesados ou autocarros precisassem passar, estes não conseguiam, ficando muito tempo à espera que os donos dos carros viessem do restaurante para retirar os seus veículos. -------------
---------- O Vereador referiu ainda que, aquando da colocação dos respectivos sinais, a Câmara falou com o dono do restaurante em causa, tendo este concordado. ---------------------------------
---------- O munícipe acrescentou que nestas condições não seria possível parar no local para descarregar as mercadorias necessárias para o abastecimento do seu restaurante, pelo que o vereador informou que iria pedir um parecer à GNR e se neste parecer indicasse que não havia constrangimentos, a Câmara mandaria retirar os sinais ou colocaria uma placa adicional dizendo “excepto para cargas e descargas”. -------------------------------------------------------------
---------- O senhor Inácio Leitão disse ainda, que se em função do seu prejuízo viesse a ser obrigado a fechar o seu restaurante, nomeadamente por falta de clientes, tendo em conta que não podiam ali parar, não queria nenhum sinal à frente da sua porta. -------------------------------
---------- O deputado Padre Eterno perguntou de quem era a responsabilidade do trânsito nas freguesias do Concelho, se era das juntas de freguesia, ou se era da Câmara Municipal. ---------
---------- O senhor vereador Daniel Padilha respondeu que a parte da sinalização e trânsito no que respeita aos estacionamentos era da competência da Câmara Municipal. ----------------------
---------- O deputado perguntou ainda se a senhora Presidente da Câmara tinha tido conhecimento desta situação, ao que esta respondeu que a proposta para este procedimento foi aprovada em reunião de Câmara, com a condição do técnico responsável pelos transportes, ir novamente ao local com o vereador do pelouro e que a situação seria novamente apreciada. Que após a aprovação da respetiva proposta, esta ainda não tinha voltado a ser discutida em reunião de Câmara.
---------- O vereador Manuel José Ramalho informou que, na reunião de Câmara do dia 12 de junho, apresentou uma proposta para o estacionamento com uma roda encima do passeio no mesmo local, no sentido de Hortinhas/Terena. E que, na reunião de Câmara do dia 08 de julho apresentou um pedido de suspensão da proposta anterior, que foi votado por unanimidade dos presentes. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
---------- Não havendo mais intervenções, seguiu-se a leitura e aprovação da minuta.


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