Segunda, 21 Dezembro 2015
Évora é o primeiro município português a
tomar uma posição acerca do TTIP (Transatlantic Trade and Investment
Parternship). Na passada sexta-feira, a Moção “Évora – Município Livre do
Tratado TTIP”, apresentada pelo Bloco de Esquerda, foi aprovada na Assembleia
Municipal.
A ser negociado entre a União Europeia e os EUA (entre outros países) num
clima do maior secretismo, de forma pouco transparente e democrática, o TTIP, e
outros Tratados – como o TISA e o CETA – provocarão danos ao nível do ambiente,
alimentos, trabalho e emprego, serviços públicos, colocando em causa o modelo
social e económico equitativo e justo.
Tratados apresentados como de Livre
Comércio e Investimento, mas cujo principal objectivo é construir e legitimar
um novo paradigma de poder corporativo das grandes empresas multinacionais
sobre os Estados Nação.
Tratados que darão, por exemplo, às
corporações privadas o poder de processar os Estados (mas não o contrário)
sobre decisões que afectem os seus lucros, colocando em causa decisões
democráticas tomadas na salvaguarda do interesse público.
Mas o TTIP traz, também, ameaças aos
Trabalhadores, reduzindo os seus direitos; aos Serviços Públicos, criando novos
mercados que levam à liberalização e à privatização; e à Segurança Alimentar,
pois rebaixa os padrões europeus ao nível americano. Serão removidas as
restrições europeias sobre Organismos Geneticamente Modificados, pesticidas,
produtos tóxicos, carnes com hormonas, etc.
Também ao nível do Ambiente e Clima
existirão fortes impactos, havendo uma harmonização dos regulamentos
ambientais, baixando os padrões de exigência.
Infelizmente estes são dados oriundos de
fugas de informação, porque os Tratados encontram-se a ser negociados de forma
secreta, não havendo acesso público aos textos da negociação.
Porque os interesses das pessoas e do
planeta se devem sobrepor, de forma inquestionável, aos interesses dos grandes
grupos económico-financeiros, a Assembleia Municipal de Évora, decidiu
declarar, de forma simbólica, o município de Évora “Município Livre do Tratado
TTIP”. Boas notícias, mas a luta contra este Tratado ainda agora começou.
Até para a semana!
Bruno Martins
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