Teve no lugar este Sábado, no Porto, um Encontro Nacional
para debater a Isenção do IMI nos Centros Históricos integrados na Lista de
Património Mundial da UNESCO.
Uma iniciativa organizada pela Associação Portuguesa para a Reabilitação
Urbana e Proteção do Património em parceria com o Movimento de Defesa do Centro
Histórico de Évora e outros movimentos similares.
Além de moradores destes centros históricos e de
movimentos de cidadãos, estiveram presentes elementos da Ordem dos Arquitectos
e dos Engenheiros, um eleito da União de Freguesias de Évora e Vereadores das
Câmaras Municipais do Porto, Guimarães e Sintra.
É importante relembrar que o Estatuto dos Benefícios
Fiscais e a Lei de Bases para a Proteção e Valorização do Património Cultural
estabelecem de forma inequívoca, desde 2001, as condições para que os imóveis
sitos em centros históricos integrados na Lista do Património Mundial da UNESCO
(e por inerência classificados como Monumento Nacional, nomeadamente conjuntos
ou sítios) beneficiem de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Infelizmente, e desde 2009, diz-se por pressão do então
Presidente da Câmara, começaram a registar-se indeferimentos por parte das
Finanças de Évora a novos pedidos de isenção do IMI de proprietários de imóveis
no centro histórico de Évora. Mais recentemente, o problema estendeu-se aos
centros históricos do Porto e Guimarães assim como ao Sítio da Paisagem
Cultural de Sintra.
Apesar de constituir um direito consagrado numa Lei da
República, e da própria Assembleia da República ter reiterado por unanimidade o
sentido que o legislador dá a esta isenção, confirmando o seu carácter
universal e automático, as Finanças de Évora, e agora as do Porto, Guimarães e
Sintra, continuam a violar ostensivamente a lei e a emitir cobranças de IMI aos
proprietários de imóveis situados nestes locais classificados como Património
Mundial.
Tratando-se de uma violação ostensiva e reiterada da Lei é
o próprio Estado de Direito que está em causa, pelo que a denúncia e a acção de
todos nós é urgente para que esta vergonha não persista no tempo.
Deste Encontro Nacional saiu uma Declaração Final que –
enquadrando a situação e relembrando que a classificação destes centros
históricos como Património da Humanidade impõe aos proprietários
constrangimentos acrescidos e importantes limitações ao uso e transformação dos
seus edifícios – sublinha que os subscritores afirmam a sua “determinação em pugnar pela
salvaguarda deste benefício fiscal que está atribuído aos centros históricos
classificados Património da Humanidade e dar a esta reivindicação uma dimensão
nacional, com vista a motivar os órgãos de soberania a atuar no sentido de
garantir o cumprimento da Lei.”
Dada a importância que esta situação tem para o futuro do
Centro de Histórico de Évora e dada a enorme injustiça a que todos os seus
moradores são sujeitos, não posso deixar de lamentar profundamente a ausência
de um representante da Câmara Municipal de Évora neste Encontro Nacional que
contou com a presença de vereadores de todos os locais onde munícipes são
afectados, à excepção de Évora.
Porque não é apenas pintando fachadas na Praça do Giraldo
que se garante o futuro do nosso Centro Histórico.
Até para a semana!
Bruno Martins
1 comentário:
Será MUITO MAIS IMPORTANTE E SOCIAL defender localmente aqueles que vivem em condições "deprimentes" em edifícios para os quais os seus POBRES PROPRIETÁRIOS querem mais uma benesse, a de não pagarem IMI auferindo "rendas" luxuosas.
Cuidado Bruno Martins...
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