Os Regulamentos aprovados na União Europeia entram directamente na ordem jurídica interna de cada Estado-membro. Com os regulamentos da n/Autarquia já devia estar a acontecer o mesmo. Mas, é isso que está a verificar-se Localmente através da teia burocrática e alíneas supérfluas... sem o benefício necessário, directo e urgente das pessoas?
ANB
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