Recomendação do PSD apresentada na
última assembleia municipal, sobre o tema dos precários.
A mesma foi aprovada com a seguinte votação – 5 votos a favor do PS – 5
votos a favor do DITA – 1 voto a favor do PSD – 5 votos a favor da CDU e uma abstenção
da CDU (num total de 17 votos)
RECOMENDAÇÃO (Processo Extraordinário de Regularização
de todos os vínculos precários do Município de Alandroal) A precarização do
trabalho tem sido uma marca da degradação das relações laborais. Esta
precarização no estado, nos serviços descentralizados e nas autarquias, tem
sido disseminada através de múltiplas modalidades de emprego precário e
multiplicaram-se os vínculos não permanentes, falsas prestações de serviço,
utilização de estágios para preencher necessidades permanentes, formas de
intermediação laboral precarizadoras, o recurso a programas ocupacionais para
preencher, com um custo muito reduzido, verdadeiras necessidades permanentes dos
serviços. Também nas autarquias assim foi. O artigo 19º da Lei do OE para 2016
determinou a realização de um levantamento da contratação de natureza
temporária na administração pública. Após um primeiro relatório divulgado a 31
de janeiro de 2017, nos dados entretanto reportados à DGAL e conhecidos em
dezembro de 2016, os organismos da administração local reconheciam existir
15758 trabalhadores precários a assegurar funções permanentes, dos quais cerca
de metade (46,6%) são desempregados colocados pelo Instituto do Emprego e
Formação Profissional. O número indicado pelas câmaras, juntas de freguesia,
empresas locais, serviços municipalizados e entidades intermunicipais,
representa 14% do total de trabalhadores da administração local. O programa de
Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública
(PREVAP) é, mais do que uma oportunidade, um repto para que finalmente sejam
respeitados os direitos mais elementares dos trabalhadores que garantem os
serviços públicos. Todos os organismos públicos, também na administração local,
são chamados a regularizar as situações de precaridade, cumprindo os
procedimentos previstos na Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro. Trata-se agora
de concretizar a regularização de todas essas situações, dando cumprimento a um
objetivo de maior importância: o restabelecimento da normalidade no que às
relações laborais no setor público diz respeito. Assim a Assembleia Municipal
de Alandroal, reunida em sessão ordinária no dia 29 de junho de 2018, delibera
recomendar ao executivo camarário: 1) A divulgação a esta Assembleia Municipal,
com urgência dos dados transmitidos pela Câmara Municipal à DGAL relativos à
existência de vínculos precários na autarquia, discriminando o tipo de vínculo,
a categoria profissional e as funções desempenhadas; 2) A rápida implementação
do processo de regularização de todos os vínculos precários existentes na
autarquia, recorrendo aos mecanismos previstos no PREVAP e conforme previsto no
nº 3 do artigo 2º e seguintes da Lei nº 112/2017; 3) Até à conclusão do
processo de regularização, impedir a cessação de qualquer vínculo não
permanente e que possa ser tido em conta na regularização.
A Bancada Municipal do PSD
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