DIREITO A TER
DIREITOS
Falei-vos
há umas semanas do modelo de apoio à vida independente das pessoas com
deficiência e do consequente acesso à contratação de assistentes pessoais para
cumprir necessidades básicas. Diria melhor, para que o acesso a direitos
constitucionais de uma parte importante de cidadãs e cidadãos
portugueses possa ser garantido. Falamos de liberdade e auto-determinação
e quando existem pessoas com uma diminuição dos níveis de liberdade e
capacidade de decidir sobre si mesmas e sobre o que fazer com a sua vida,
estamos perante uma democracia incompleta.
É um passo em frente na nossa
democracia, embora falemos de um modelo ainda com muitas lacunas, como tive
oportunidade de explicitar nessa crónica.
O Governo já veio admitir que não
será possível, no decurso dos próximos três anos, chegar a todos que carecem de
assistência pessoal, apontando as estimativas para um número de beneficiários
entre os 200 e os 300.
No entanto, a pressão do Bloco de
Esquerda e das Associações de Pessoas com Deficiência permitiram uma pequena
conquista: o modelo apenas permitia 40 horas semanais de assistência pessoal,
isentando apenas 10% dos beneficiários desse limite que poderiam ter mais, essa
percentagem aumentou para 30%, uma melhoria substancial, embora não suficiente.
Precisamos alargar este modelo
para que todas as pessoas com deficiência que queiram usufruir de um assistente
pessoal o possam fazer, permitindo a sua utilização para todas as esferas da
sua vida.
Escolher onde viver, com quem
viver, o que comer, o que vestir, com quem sair ou o que fazer com o seu tempo
livre. Ser dono da sua própria vida, não depender de uma instituição
particular, e que esta se torne numa escolha e não numa imposição. Parecem
pormenores? Não, não são. São a vida de seres humanos, são direitos, é o futuro
digno. Não abdicamos desta luta! A inclusão não é brincadeira e os direitos
mais do que decretados deverão ser usufruídos.
Até para a semana!
Bruno Martins
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