O QUE IMPORTA SOBRE A TSU
Muito se tem falado sobre a TSU. Mas vejamos o que
verdadeiramente importa referir sobre a TSU.
Primeiro,
permitam-me mencionar dois conceitos: o da TSU e o do RMMG.
A Taxa
Social Única, vulgarmente designada por TSU, é uma percentagem que é
aplicada a trabalhadores e empresas, em que os primeiros descontam 11% e
os segundos 23,75%, sobre a remuneração ilíquida paga pelo empregador ao
empregado.
O destino
desta taxa é o suporte do Sistema de Segurança Social. É a garantia que
sustenta que o sistema terá condições para pagar pensões e subsídios de
desemprego, invalidez, morte, doença e parentalidade.
A
Retribuição Mínima Mensal Garantida, vulgarmente designada por salário
mínimo nacional, é o valor mínimo mensal que um empregador poderá pagar.
E que
relação tem a TSU com o salário mínimo nacional.
À partida
exactamente a mesma que a TSU tem com qualquer salário, seja ele o mínimo
nacional ou outro. Mas não.
E não,
porque em sede de Concertação Social foi acordado que os empregadores que
remuneram os seus empregados pelo salário mínimo nacional, ficam com a taxa
social única reduzida em 1,25%, ou seja, o empregador paga uma taxa de 22,5%,
em vez dos 23,75%, sendo que o Governo em 2018, através do OE, compensaria a
Segurança Social do montante que tal medida gera na perda da receita para a
Segurança Social.
Ainda assim,
medida idêntica foi acordada pelo anterior Governo.
Mas, pese
embora os vários argumentos que servem aos Partidos, aos Parceiros Sociais e ao
Presidente da República, de forma a defenderem a medida, ela baseia-se num
princípio errado. Em que para se aceitar um acordo que permita o aumento da
RMMG terá que haver uma compensação para os empregadores.
Tal como é
um princípio errado acordar um montante para a Retribuição Mínima Mensal
Garantida fora do contexto da Concertação Social. E, muito provavelmente, por
isso mesmo todo este processo deu no que deu. Começou mal, acabou pior.
A Retribuição
Mínima Mensal Garantida deverá ser actualizada de forma a manter o nível do
poder de compra, devendo assim atender-se à taxa de inflação, mas também
assegurar que incorpora os ganhos de produtividade, para que os salários possam
ser valorizados.
Que se promova,
dentro do que é possível, uma redução da carga fiscal às empresas, será um bom
princípio, como forma de incentivo ao investimento e aumento da competitividade
das empresas.
Mas não como
moeda de troca de algo que deverá ser uma obrigação, e também um dever social
do empregador, de pagar a remuneração e contribuir com o pagamento da taxa
social única, assegurando o financiamento da Segurança Social pela via das
contribuições e não por outras formas.
Até para a
semana
Rui Mendes
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