ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO ALANDROAL DO DIA 25 SETEMBRO 2016 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAIS DEBATIDOS - II

2.    Apreciação da “Informação de Gestão” – Apreciação do Relatório do ROC – Relatório da Situação Económica”

 Tendo sido anteriormente remetida a todos os membros desta Assembleia para apreciação, a documentação referente à informação de gestão, o senhor Presidente da Assembleia perguntou se algum deputado teria alguma questão a apresentar sobre este ponto. –

---------- O deputado Tomé Laranjinho perguntou se neste ponto da ordem de trabalhos está também incluída a informação respeitante aos processos a decorrer em tribunal, nomeadamente o processo apresentado por José Daniel da Rosa Ramos, no valor de cerca de quatro mil euros e outro que ronda os cerca de trinta e poucos mil euros, que vêm na mesma senda e nos quais o Município foi envolvido. Devendo estes ser processos semelhantes, questionou se estariam incluídos nos cerca de meio milhão de euros que já haviam sido abordados. Solicitou que lhe fosse confirmado se relativamente aos dois processos referidos, que pensa estarem relacionados com obras mandadas executar pelo anterior executivo, se foram executados pois que, não existem na Câmara, documentos que comprovem tal situação.

---------- A senhora Presidente confirmou tratar-se de um desses processos e disse que para além desses existem outros idênticos em tribunal e referiu um processo apresentado por Carlos Gomes em que a contestação por parte da Câmara tem a ver sobretudo, com o facto do Município não ter qualquer documento. Citou um outro processo também idêntico, demandado à Junta de Freguesia de Capelins e que foi apresentado por Eurico Mendes Góis. ----------------

---------- Aproveitou também para esclarecer que relativamente ao processo do José Daniel da Rosa Ramos não há decisão de mérito quanto à questão se a Câmara seria ou não obrigada a pagar os alegados serviços, sendo uma absolvição da instância, o que significa que o Tribunal se considerou incompetente, remetendo-o para Tribunal Administrativo. ------------------------

---------- Referiu que o processo decorria na instância legal do Redondo, do círculo de Évora e segundo a sentença da senhora Juiz, esta entendeu que a competência seria do Tribunal Administrativo de Beja. ------------------------------------------------------------------------------------

---------- O deputado Tomé questionou se a Câmara fosse obrigada a pagar esse tipo de serviços, uma vez que existe o cumprimento de ilegalidade, mas que não foi referido na Lei dos Compromissos, se a mesma intentaria em tribunal contra quem de direito, para que os responsáveis pagassem. --------------

---------- A senhora Presidente respondeu que o Município certamente irá requerer que seja exercido o direito de regresso decorrente da responsabilidade financeira dos eleitos, pois que a Lei era muito clara quanto a isso. E que, quando diz que deve ser penalizado, tanto quem fornece como quem recebe o fornecimento, quis dizer que a Lei deveria ser do conhecimento de ambos, estando em causa a responsabilidade financeira dos eleitos e de alguém e que no caso de não ter havido prova de que foi um eleito a mandar fazer determinado serviço, seria penalizada a pessoa que o mandou fazer. ------

---------- A senhora Presidente informou ainda que, sobre o processo apresentado por Ilídio Martinez, a decorrer em tribunal, houve uma audiência prévia e que o processo continuava em tribunal tendo sido indicadas as testemunhas que já foram notificadas e que o julgamento estaria marcado para o mês de novembro de 2015. ----------------------------------------------------

---------- Quanto aos restantes processos a senhora Presidente disse existir uma informação do doutor António Bastos, encontrando-se alguns ainda estão pendentes, mas que já foram feitos os pagamentos. Que outros haviam, dos quais foi feito um acordo através e que através deste, a Câmara estava a cumprir o pagamento em prestações, das importâncias resultantes desse acordo, sendo que o número de processos continuava a ser o mesmo, embora alguns já estivessem na fase de serem declarados extintos, por cumprimento. --------------------------------

---------- O deputado Tomé apresentou uma sugestão relativamente às tradicionais Festas de Setembro, no Alandroal. Referindo que estas decorreram dentro do castelo, o deputado disse que tal como outras pessoas, reparou na impossibilidade de acesso ao local, por parte de um deficiente em cadeira de rodas. Sugeriu que fossem criadas condições, nomeadamente a colocação de uma rampa amovível, que possibilitasse o acesso àquele espaço, para pessoas com falta de mobilidade. ------------

---------- Colocou mais algumas questões, das quais a primeira tendo a ver com uma informação de que teve conhecimento, relativamente à baixa pressão ou até mesmo à falta de água no Bairro de São Pedro, em Alandroal, enquanto o campo de futebol estava a ser regado, pelo que perguntou qual seria a solução. A outra questão relacionada com o ex-campo de futebol sobre o qual gostaria de saber se existia algum protocolo de cedência, se a pessoa que lá estava, tinha autorização para fazer obras e se estaria a Câmara a receber alguma compensação pela utilização daquele espaço e porquê. Se possível também saber em quanto ficou a reparação da praça de touros de Alandroal. ------------------------------

---------- Quanto à primeira questão, a senhora Presidente respondeu que não acompanhou a obra de requalificação do Castelo de Alandroal, porque esta já estava feita quando iniciou o seu mandato e informou que também ela recebeu algumas reclamações por parte das pessoas com mobilidade reduzida, tendo já tentado resolver a situação, mas, tanto quanto pode apurar, o IGESPAR, na altura em que foi feita a reparação daquele espaço não autorizou a colocação do equipamento adequado, que permitisse o acesso em cadeiras de rodas. -------------------------

---------- Referiu também que, entretanto, falou com alguns funcionários, de modo a poder colocar uma plataforma fixa que resolvesse o problema, mas que se deparou com a mesma questão e com a mesma recusa por parte da Direcção Regional de Cultura. Que, na tentativa de uma resolução, verificou não ser possível colocar um equipamento movível atendendo à inclinação do terreno e ao número de escadas por representar um risco tremendo para as pessoas. -------------------------------------

---------- Disse a senhora Presidente que situação era complicada, mas a autarquia não colocou de parte resolver esse assunto, uma vez que os serviços técnicos do Município iriam avaliar a situação de forma a saber se poderiam ser tomadas medidas de resolução. -------------------------

---------- Quanto à questão da cedência do antigo campo de futebol, a senhora Presidente informou que este foi cedido na sequência de um pedido apresentado por escrito, o qual foi apreciado e deliberado em reunião de Câmara. ---------------------------------------------------------

---------- Que o Município se apercebeu por queixas de particulares, que estariam a ser feitas obras naquele espaço e informou que não houve qualquer requerimento para a realização das mesmas. E disse que quando teve conhecimento do facto senhora Presidente dirigiu-se ao local e constatou que efectivamente estava a ser construída uma estrutura pelo que solicitou ao serviço de obras municipais que fossem avaliar a situação e fizessem o competente relatório, para ser tomada uma posição quanto a essas obras. Disse não ter recebido qualquer relatório sobre o que lá foi encontrado. -------------------

---------- Ainda quanto à cedência, disse ter sido uma cedência gratuita pelo que seria o entendimento da Autarquia que, para evitar que o campo estivesse cheio de ervas valia mais ser emprestado ou cedido gratuitamente, de forma a proporcionar naquele espaço, alguma prática de desporto e evitar um aspecto de abandono. -------------------------------------------------

---------- Relativamente à questão do arranjo da praça de touros do Alandroal informou que os valores ainda não estão apurados, em virtude de a obra ainda não estar concluída, mas que oportunamente daria a respetiva informação. Informou também que os trabalhos foram realizados por trabalhadores da Câmara e dos POC’s não tendo sido gasto nenhum dinheiro em mão-de-obra, mas apenas nos materiais. Mais disse que iria fazer um levantamento exaustivo dos valores, de forma a ter uma noção de quanto terá de gastar no arranjo da praça de touros de Santiago Maior que se encontrava ainda mais degradada. ---------------------------------------------

---------- O vereador Inácio Germano disse ter conhecimento do problema da falta de pressão da água, no Bairro de São Pedro, enquanto o campo de futebol estivesse a ser regado e que a solução passaria pela construção de um depósito perto do campo, o qual seria abastecido pelo furo de São Bento e que em princípio, não haveria perda de pressão na água da rede pública. --

---------- O deputado Tomé perguntou ainda, para quando e por quanto tempo estaria prevista a construção daquele depósito, pelo que o vereador disse não conseguir de momento, dar mais informações uma vez que a situação estaria a ser avaliada. -------------------------------------------

---------- Relativamente às escadas do castelo do Alandroal, o deputado Varandas disse que, tendo sido uma obra realizada no mandato anterior, acompanhou a respectiva obra com algum cuidado e recordou que na altura, a Câmara estava a apoiar na construção de rampas de acesso em diversos locais públicos, no âmbito do “Projecto Rampa” e que já nessa altura, o deputado havia sugerido numa sessão da Assembleia Municipal, uma vez que se tratava de uma obra nova, que fossem garantidos acessos para os deficientes motores, tendo sido informado que iriam proceder à instalação de escadas mecânicas para permitir esse acesso, o que não chegou a acontecer. ---------------------------

---------- Também relativamente ao antigo campo de futebol perguntou se o mesmo foi cedido a uma associação ou a um particular, tendo a senhora Presidente respondido que foi cedido a um particular e só a esse porque mais ninguém pediu. ------------------------------------------------

---------- O deputado falou ainda, no muro da Santa Casa da Misericórdia de Alandroal que, tal como já tinha sido referido na sessão anterior, o IPAR colocou algumas “reticências” relativamente ao modo como iria ser reconstruído bem quanto aos materiais nele utilizados. Sabendo que o referido muro já foi demolido, perguntou qual a solução encontrada quanto à sua construção. -------------------

---------- A senhora Presidente disse ainda que, no que respeita à construção das escadas do castelo do Alandroal, não tendo acompanhado a obra e que se limitou a informar o que os técnicos lhe transmitiram, não lhe tendo sido indicada a possibilidade de colocar no local, uma escada mecânica. Já, no que se refere ao muro da Santa Casa da Misericórdia do Alandroal disse que, quando a Câmara pediu autorização para a demolição e reconstrução do mesmo, à Direcção Regional de Cultura esta respondeu, após o seu arquitecto ter visitado o local, que autorizava a demolição, mas, quanto à reconstrução do muro este teria de ser reconstruído no mesmo sítio e com os mesmos moldes de construção. -------------------------------------------------

---------- Que, no entender do Município tal não faria qualquer sentido, uma vez que se tratava de um muro de suporte com uma grande altura e tendo em conta que as técnicas de construção evoluíram, sendo agora mais seguras em termos de estruturas. No entanto e no aspecto final do muro, este ficaria exactamente como estava, mas com os meios de escoamento das águas, uma vez que o anterior não tinha, o que permitia infiltrações, pondo-o em risco de ruir. ---------------

---------- A senhora Presidente disse também, que o Município estava a aguardar uma reunião, que desde logo foi pedida, par avaliar sobre a técnica de construção, mas que ainda não tinha sido marcada por parte daquele arquitecto. --------------------------------------------------------------

---------- A senhora Presidente esclareceu que neste caso a competência da Câmara dizia respeito apenas à questão de segurança por se tratar de uma via pública. Que a Câmara tinha feito um protocolo com a santa Casa da Misericórdia do Alandroal, conforme informou na sessão anterior, que consistia em que a Câmara demoliria e reconstruiria o muro e em contrapartida a Santa Casa iria ceder uma pequena faixa de cerca de dois metros permitindo alargar aquela via. Que tal não tendo sido autorizado pela Direção Regional de Cultura, da parte da Câmara não poderiam ser feitas quaisquer obras, num espaço que não lhe pertence, sem qualquer contrapartida. Informou que a Câmara teve, no entanto, de proceder à demolição do referido muro, por questões de segurança evitando que ele caísse e causasse estragos a nível de viaturas e pessoas. -----------------------------------

---------- Frisou mais uma vez, que se não houvesse contrapartida para a Câmara, esta já havia cumprido com a sua obrigação que era garantir a segurança da via e que assim sendo, a parte respeitante à reconstrução, naturalmente, seria da responsabilidade do proprietário. --------------

---------- O deputado Padre Eterno, dirigindo-se à senhora Presidente da Câmara, referiu que foi informado na sessão anterior, que os trabalhos da Tapada do Cochicho, não tinham sido realizados, pelo que sugeriu que fossem apuradas responsabilidades, através de um inquérito interno, sobre a razão pela qual se deixou chegar o processo à situação em que se encontrava. Disse que, verificou a informação que lhe foi enviada para a presente sessão, se refere a vários processos judiciais, deduzindo que três destes já não se encontravam pendentes, por estarem resolvidos. Que notou, no entanto, que era a mapiação pelo exequente de diversos trabalhos de escavação e transporte para aterros e vazadouro, terraplanagem e compactação do Loteamento Municipal da Tapada do Cochicho, no ano de 2008. ---------------------------------------------------

---------- Disse que, o mais caricato era que o processo se prendia com uma “eventual” realização e perguntou se era o advogado quem estava a dar tal informação, acrescentando que afinal a obra devia ter sido feita. Que a Câmara foi absolvida da instância, tendo o processo sido enviado para o Tribunal Administrativo de Beja. -------------------------------------------------

---------- A senhora Presidente respondeu que o que conhecia relativamente a este processo era que já tinha sido apresentado um processo de execução para o pagamento da quantia certa e que na altura, a Câmara apresentou uma oposição, que foi deferida tendo aquele processo terminado. Disse crer que se tratasse de um novo processo exactamente igual aquele que já tinha sido apreciado pelo Tribunal, sobre o mesmo assunto, voltando a haver uma nova execução e que foi feita pela Câmara, exatamente com os mesmos fundamentos, uma vez que era igual. ---------------------------------------------------------

---------- O deputado Padre Eterno referiu que na última sessão desta Assembleia, houve uma informação do senhor vereador João Nabais dizendo que o trabalho não foi realizado.  Que pela razão de se tratar de um facto consumado, em que a Câmara estaria condenada a pagar, tal o levou a solicitar à senhora Presidente que se fizesse um inquérito interno para apurar responsabilidades e saber porque é que não houve diligências. ---------------------------------------

---------- A senhora Presidente explicou que, quando informou que tinha havido condenação, se referia exatamente ao fato de haver uma execução, o que levaria à condenação de um pagamento. No entanto, haviam outras causas em que a Câmara se opunha a pagar, das quais não conhecia os pormenores uma vez que não acompanhou, por já decorrer do mandato anterior. Disse que iria verificar a situação e que logo que possível daria uma informação mais detalhada. -----------------------

---------- Relativamente ao Relatório da situação económica da Câmara, o deputado Padre Eterno procedeu à leitura de alguns itens constantes do mesmo relatório nomeadamente, “A Lei do Orçamento do Estado para 2015 impõe como limite das despesas com pessoal, para 2015, as verificadas em 2014, ou seja, que, as despesas para 2015 não podem ser superiores às de 2014, com penalização da redução da transferência do Orçamento do Estado, no valor excedido”. ----------------

---------- Como alerta e apenas para lembrar, disse recomendar-se por isso muita atenção ao cumprimento dessa norma que, neste primeiro semestre foi cumprida. -----------------------------

---------- E leu ainda, “A regra do equilíbrio orçamental, isto é, as despesas correntes mais as amortizações médias dos empréstimos de médio longo prazos devem ser inferiores ou iguais às receitas correntes”. --------------------------------------------------------------------------------------

---------- Assim, solicitou à senhora Presidente da Câmara, uma explicação sobre porque é que tal acontecia, quando esta dizia que “não está a ser cumprida a Regra do Equilíbrio”, quando também não o foi em 2014. --------------------------------------------------------------------------------

---------- A senhora Presidente explicou que, do que constava desta informação de gestão, verificado o valor das receitas correntes, ao fim de vários anos foi gasto dinheiro das receitas de capital em despesas correntes, que seria uma coisa que não podia acontecer. ------------------

---------- No entanto, o Município conseguiu alcançar o equilíbrio e enquanto esta Câmara não tiver as contas todas controladas e enquanto se verificarem valores de dívida superiores, não conseguirá o restante equilíbrio. --------------------------------------------------------------------------

 CONTINUAÇÃO NOS PRÓXIMOS DIAS