Segunda, 03 Outubro 2016
Em setembro de 1990, Portugal ratificou
a Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas
Nações Unidas em novembro de 1989.
De acordo com a Convenção uma criança é “todo o ser humano menor de 18
anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade
mais cedo”.
A todas as crianças é reconhecido o
direito ao repouso, aos tempos livres e a participar em jogos e atividades
recreativas próprias da sua idade, devendo os estados respeitar e promover
estes direitos bem como o acesso em condições de igualdade (Artigo 31.º).
Às crianças com deficiência é assegurado
o direito a uma vida plena e decente em condições que garantam a sua dignidade,
favoreçam a sua autonomia e facilitem a sua participação ativa na vida da
comunidade.
Uma parte essencial do desenvolvimento
da criança passa pelo direito a brincar, como a própria Convenção reconhece.
Para que tal direito se possa concretizar, o Estado deve promover condições que
permitam a efetivação desse direito, seja em parques infantis, jardins, parques
recreativos ou outras infraestruturas de apoio à infância.
Sendo certo que muito se tem progredido
no que concerne à disponibilização de parques infantis com condições adequadas
para as crianças e que garantam a sua segurança, há ainda muito a fazer para
assegurar a existência de parques infantis que permitam que todas as crianças
possam lá brincar.
De facto, são ainda muito poucos os
parques infantis inclusivos, permitindo a sua utilização por crianças com
deficiência o que conduz a uma evidente discriminação: crianças com deficiência
é-lhes coartado o direito a brincar nos parques infantis, condenando-as a ver
outras crianças brincar.
É necessário encarar esta realidade de
frente e fazer o caminho que é premente de garantir, desde a infância, a
inclusão das crianças com deficiência. E não se inclui excluindo estas crianças
de contextos recreativos e lúdicos, como são os parques infantis.
As Câmaras Municipais têm aqui um papel
determinante devendo ser promotoras de inclusão e não agentes que fomentam a
exclusão; garantir a existência de parques infantis acessíveis é um passo
fundamental no longo caminho da inclusão que tem que ser feito.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda
exortou, na última Assembleia Municipal, a Câmara Municipal de Évora a proceder
a uma avaliação dos parques infantis da sua responsabilidade, identificando
condições de acessibilidade e procedendo a uma calendarização tendo em vista a
adaptação dos parques e equipamentos de modo a que sejam adaptados a crianças
com deficiência.
Felizmente a recomendação foi aprovada
por unanimidade. Mais um passo em frente no longo caminho da inclusão.
Até para a semana!
Bruno Martins
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