HABITUAL CRONICA DE OPINIÃO TRANSMITIDA DIARIAMENTE PELA RÁDIO DIANA/FM

                        Pela Dignidade do Trabalho

Segunda, 02 Março 2015

Na passada sexta-feira, a Assembleia Municipal de Évora aprovou uma moção apresentada pelo Bloco de Esquerda que condena a utilização de Contratos Emprego Inserção, recomendando à Câmara Municipal de Évora a recusa da prática abusiva de recurso a estes Contratos, não dando início a novas situações.

Os Contratos Emprego Inserção (CEI) são, atualmente, uma importante forma de desregulamentação legal na área laboral e uma das mais brutais facetas do desrespeito pelos direitos e pela dignidade dos e das cidadãs. Trata-se de trabalho não voluntário e sem remuneração, para cumprir funções públicas, imposto a quem, por direito, tem acesso a apoio em situação de desemprego.

Na origem desta medida está a ideologia que faz equivaler direitos a luxos. Ou seja, foi uma das mais bem-sucedidas medidas para tentar banalizar a ideia de que os direitos são para abater. O direito ao subsídio de desemprego, que resulta de prestações pagas por pessoas que deixaram de ter trabalho porque foram despedidas, passa assim a ser condicional. Esta ideologia pretende dizer-nos que, para merecermos o nosso devido apoio no desemprego, temos de trabalhar sem retribuição.

Atualmente são mais de 55 mil as pessoas que trabalharam no setor público ao abrigo de CEI. Trabalham nas escolas, nos centros de saúde, tratam dos jardins das cidades, recolhem os resíduos urbanos, trabalham na segurança social, nas finanças nos tribunais ou nos museus. São mais de 55 mil pessoas que trabalham, têm horário de entrada e de saída, têm chefias, estão integradas em equipas, têm posto de trabalho definido e funções atribuídas. São mais de 55 mil trabalhadoras/es que criam legítimas expectativas de virem a ser contratadas, embora tal nunca venha a acontecer. São mais de 55 mil pessoas que, conjuntamente com todas as restantes pessoas desempregadas, têm direito ao trabalho com direitos e à dignidade no trabalho. São mais de 55 mil pessoas que bem sabem que a expressão “contrato de emprego inserção” encerra três mentiras: não são contratos porque não há qualquer vínculo; não são emprego porque não pressupõem salário; não são inserção porque nunca são contratadas. São mais de 55 mil pessoas que são mandadas embora quando o prazo acaba, desumanamente trocadas pela leva seguinte de CEI.

Esta medida é, pois, o sonho da sobre-exploração a partir do apoio do Estado, capturado pelo liberalismo mais agressivo: Estado mínimo, trabalho forçado, pressão sobre o salário e o emprego, humilhação sobre quem está vulnerável para ameaçar toda a gente. É tradução em lei das investidas de Paulo Portas e da direita mais retrógrada, que pretende a humilhação dos desempregados e colocar remediados contra outros pobres.

Esta situação é inaceitável e não pode continuar, sendo certo que quem recorre a estas medidas torna-se cúmplice deste ataque aos direitos dos cidadãos e cidadãs do nosso país.

Até para a semana!

Bruno Martins