Rui Mendes - A Administração Pública
e o Orçamento do Estado 2015
Conhecemos as linhas mestras do próximo
orçamento de estado. Manter-se-ão muitas das medidas que foram aplicadas em anteriores
orçamentos de estado. O esforço pedido, ano após ano, aos trabalhadores
da administração pública tem sido grande.
Aqueles trabalhadores para além dos
cortes salariais que lhes foram aplicados (em razão do montante ilíquido
auferido) têm, pelo 5º ano consecutivo, congelamento das atualizações
remuneratórias, das promoções e progressões, do subsídio de refeição e,
mantém-se as penalizações ao trabalho extraordinário (pago com redução).
Não obstante, será reposto 20% do corte salarial
entretanto aplicado.
Mas falemos daquelas medidas que serão
benéficas.
Para as famílias este OE será mais
amigo. O quociente familiar virá aliviar algumas famílias. Todas aquelas que
tenham dependentes a seu cargo (descendentes ou ascendentes).
Esta medida irá criar uma maior justiça
fiscal e será absolutamente justificável como medida de apoio à família, tão
necessária num país com as características como Portugal, com uma população
idosa a aumentar e uma população jovem a diminuir.
Também as despesas gerais familiares passarão
a ser consideradas em deduções em sede de IRS.
O combate à fraude e evasão fiscal em 2014 permitiu um
encaixe da receita fiscal superior a 1000M€. A máquina fiscal está hoje bem
mais eficiente.
Julgo que, em 2015, continuará a haver
condições para prosseguir este combate à fraude e evasão fiscal. O pagamento de
impostos é um dever, e quem foge a este pagamento obrigará a um pagamento
adicional por parte dos restantes, os quais já contribuem com a parte que a que
estariam obrigados.
Como cidadãos responsáveis cabe-nos ser
os primeiros neste combate à fraude e evasão fiscal, solicitando sempre a
respetiva fatura da aquisição do bem ou serviço. Não obstante, esta
responsabilidade social devia ser comum a todos os agentes económicos, emitindo
desde logo a fatura, fosse ela solicitada ou não pelo comprador.
Este OE não é um oásis, ele resulta da
necessidade de colocar o deficit orçamental em 2,7%, de forma a cumprir metas
que haviam sido estabelecidas. Lembremo-nos da situação financeira vivida no
passado recente no país, do défice orçamental de então, das taxa de juro
aplicada pelo mercado a Portugal, ao nível a que as agências de rating
colocaram o país, e percebamos como é fundamental equilibrar as finanças
públicas e como é essencial existirem preocupações financeiras.
E para este esforço, em boa verdade,
muito tem contribuído os funcionários públicos. Terão sido sobre estes que
caíram e continuam a cair as principais penalizações. Esperemos que este esforço
venha a ser compensado.
Rui Mendes |
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