Segunda, 16 Junho 2014 08:06
Na semana passada, assinei uma petição pública dirigida ao
Governo e à Assembleia da República, que exige a revogação imediata da Portaria
275-A/2012 que regula o ensino de alunos com Necessidades Educativas Especiais
(NEE’s) com Currículo Específico Individual.
Sempre denunciei o carácter extremamente segregador desta Portaria, e
que nesta crónica procurarei explanar.
De referir que, desde logo, Fenprof e várias Associações
de Pais de Crianças e Jovens com NEE’s denunciaram o carácter segregador desta
Portaria, e agora, passados quase dois anos da sua aplicação, associações de
pais e associações especializadas na área da deficiência, decidiram lançar esta
petição.
De facto, esta Portaria viola os princípios fundamentais
da educação inclusiva, impondo a segregação aos alunos com NEE que chegam ao
Ensino Secundário, uma vez que propõe um número mínimo de apenas de 5 horas
lectivas na turma em que o aluno está matriculado, impondo que o restante (80%
do horário lectivo!) seja cumprido fora da sua turma, e muitas vezes fora da
escola numa instituição para pessoas com deficiência.
Esta Portaria interrompe o caminho da evolução na área da
inclusão, representando um enorme retrocesso civilizacional. Além de
segregadora no aspecto acima enunciado, ela extingue, ainda, a possibilidade
destes jovens integrarem turmas com redução de alunos no Ensino Secundário,
além de não assegurar o consentimento dos pais quanto à decisão do percurso
escolar dos seus filhos, nem tão pouco permitir uma diversificação de áreas
vocacionais, factor extremamente importante para dar resposta ao perfil
individual de cada aluno e potenciar a inclusão destes no mercado laboral e na
sociedade em geral.
É uma Portaria que impõe a segregação, e que não ajuda os
alunos com NEE’s a nenhum nível: retira-os da escola (factor que também retira
a possibilidade de alunos sem NEE’s conviver e aprender com estes alunos), não
responde às necessidades específicas e em nada contribui para o ensino
individualizado e para incrementar o sucesso da inclusão na vida pós-escolar
destes alunos.
Aliás, a filosofia desta Portaria é clara: o Governo
assume claramente que considera que a única via para os alunos com deficiência
em currículo específico individual é a institucionalização.
Esta é a política: divisão de alunos de acordo com as
capacidades cognitivas e condição sócio-económica: alunos com NEE’s para as
instituições, alunos pobres na escola pública atacada e desvalorizada, e as
elites no ensino privado a quem são atribuídas todas as condições.
É tempo de dizer basta. Comecemos por exigir a revogação imediata
desta Portaria, porque, de facto, com este Governo só damos passos para trás…
Até para a semana!
Bruno Martins
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