Quinta, 12 Junho 2014 10:23
Para não variar o Tribunal Constitucional voltou a chumbar
normas de um Orçamento de Estado aprovado pelo PSD/CDS.
Com esta decisão este passa a ser o único Governo, em 40
anos de democracia, que viola a lei fundamental do país na construção de todos
os Orçamentos que fez aprovar.
Tal como em anos anteriores, os apaniguados da coligação, com disfarce
mais ou menos independente, vieram à liça criticar os juízes, o tribunal e a
Constituição, invocando todos os argumentos já antes utilizados e agora
recuperados.
Bem… nem todos foram utilizados anteriormente. O
primeiro-ministro encontrou agora o caminho alternativo às reiteradas violações
aos princípios constitucionais, sugerindo que o critério para escolha dos
juízes deveria ser alterado sem explicitar qual seria o critério a adoptar.
Sabendo que um número significativo de juízes foi indicado
pelo PSD, esta insinuação pode ser entendida como um apelo a um maior controlo
partidário daquele tribunal através da indicação de juízes disponíveis para
fechar os olhos às inconstitucionalidades que o governo pretenda plantar na
legislação que vai produzindo.
No fundo parece ser o mesmo princípio utilizado pelos
clubes de futebol quando exigem que árbitro x ou y não arbitrem jogos dos seus
clubes, fazendo recair sobre os árbitros os ónus das derrotas através do
lançamento de suspeitas sobre a sua idoneidade e isenção.
Para além desta novidade começa a fazer caminho uma
opinião ainda mais radical, acabar com o Tribunal já que não parece possível
fazer implodir a própria Constituição.
Perante tanto ódio à lei fundamental, aquele que jurou
fazer cumpri-la queda-se num profundo silêncio e quando decide abrir a boca é
para afirmar que as instituições funcionam normalmente, como se fosse normal um
governo violar reiteradamente a Constituição e atacar um órgão de soberania em
nome de outros interesses que não o bem comum.
O inquilino do Palácio de Belém entretém-se com os seus
discursos de apelo ao entendimento entre PS, PSD e CDS, fazendo tábua rasa das
suas obrigações e competências, quando a única saída seria devolver a voz ao
povo e convocar eleições antecipadas.
Este governo já perdeu há muito a sua base social de
apoio, já perdeu a base eleitoral, como demonstram os resultados das europeias,
coloca-se na inconstitucionalidade por opção e convicção e o Presidente da
República limita-se a repetir que as instituições funcionam regularmente e que
a sobrevivência do governo depende da Assembleia da República.
Ou tem uma estranha visão dos seus poderes ou é cúmplice
dos ataques ao texto que jurou cumprir e fazer cumprir.
Até para a semana
Eduardo Luciano
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