Quinta, 20 Junho 2013 09:25
O Presidente da República demorou
apenas 24 horas para promulgar a lei que finta a decisão do Tribunal
Constitucional sobre o pagamento dos subsídios de férias aos funcionários
públicos e pensionistas.
A lei agora promulgada e ainda não
publicada, obriga os serviços do Estado a pagarem o subsídio de férias em
Novembro, aos funcionários que recebam mais de 1100 euros por mês, violando o
princípio que está subjacente à sua atribuição.
É estranho que o mesmo Presidente que demorou anos a
descobrir um “de” onde deveria estar um “da”, tenha sido tão lesto a avaliar o
diploma que transforma a frase “vamos cumprir a decisão do Constitucional” em
“vamos cumprir a decisão do Constitucional, mas…”.
A confusão está instalada e a
possibilidade de tratamento desigual de trabalhadores do Estado com as mesmas
remunerações é já uma realidade.
A lei agora promulgada e que ainda não
está em vigor prevê o pagamento de uma forma tal que a ameaça tornar-se na
anedota do semestre.
Os trabalhadores do sector público e os
pensionistas com rendimento inferior a 600 euros mensais recebem o subsídio em
Junho e Julho, os que tiverem rendimentos entre 600 e 1100 euros recebem parte
em Junho e Julho e outra parte em Novembro e Dezembro, os que recebem mais de
1100 euros recebem o subsídio em Novembro.
Por outro lado os pensionista da CGA e
os reformados da Segurança Social recebem 10% em Julho e 90% em Novembro e
Dezembro,
Juntamos a esta coisa simples e
transparente o facto dos trabalhadores de muitas autarquias terem recebido este
mês a totalidade dos subsídios de férias, independentemente do valor da sua
remuneração, ao abrigo lei ainda em vigor.
Governo e Presidente, sempre de braço
dado, não só se conluiam para desafiar uma decisão judicial, como encontraram a
forma mais eficaz de fazer explodir o princípio de equidade que deveria estar
presente nas decisões que tomam.
Iremos ver nos próximos dias os
comentadores que costumam atirar trabalhadores do sector privado contra
trabalhadores do sector público, a atirarem trabalhadores da administração
central contra trabalhadores da administração local.
Esta injustificável decisão legislativa
torna-se incompreensível à luz das afirmações do meteorologista que dirige as
finanças, sobre o facto de o País ter resolvido até ao fim do ano os seus problemas
de financiamento.
Se existe dinheiro disponível para
pagar os subsídios em qualquer altura do ano, porquê fazê-lo desta forma
arrevesada e não de uma vez só a toda a gente na altura devida?
Parece uma aposta numa espécie de
vingança contra a decisão judicial e um investimento na estratégia de virar
trabalhadores contra trabalhadores, fazendo crer a uns e outros, à vez e de
forma premeditada, que a razão das suas dificuldades é o malandro do vizinho do
lado.
O Tribunal Constitucional mandou pagar,
não mandou regulamentar a forma de pagamento. Não decidiu pague-se, mas… nem
decidiu que se pagasse alterando-se o fim a que se destina, subsidiar as férias
de trabalhadores, pensionistas e reformados.
Então pague-se!
Até para a semana
Eduardo Luciano
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