Documento Verde
Miguel SampaioSegunda, 31 Outubro 2011 09:51
Teve início este mês de Outubro a discussão e debate público sobre os princípios e critérios orientadores da Reforma da Administração Local.
Para esse efeito foi disponibilizada informação que consubstancia a referida reforma: O Documento Verde da Reforma da Administração Local.
É importante sublinhar o alcance desta reforma, cuja necessidade não se contesta por hora.
A partir do momento em que ela for implementada a face do país mudará, não só no desenho das autarquias locais, mas também na articulação dos diversos poderes autárquicos e na forma de os eleger.
Deixaremos em princípio de ter eleições directas para os executivos camarários, que sairão das Assembleias Municipais, deixaremos de ter a oposição representada nesses executivos, que serão constituídos apenas por elementos saídos da lista vencedora nas respectivas eleições.
Muitas freguesias desaparecerão, sendo agregadas numa outra com maior número de eleitores, ou integradas numa de maior representação eleitoral.
Como é fácil perceber o país ficará diferente, tudo mudará… se para melhor ou pior o tempo o dirá.
Sendo certo que muitas das freguesias actualmente existentes não fazem sentido, nomeadamente as micro freguesias urbanas, que com o correr dos tempos e o envelhecimento da população se foram despojando de habitantes, outras há, principalmente no meio rural, que são neste momento os únicos elos de ligação entre as populações e o Estado, por via dos correios, das extensões de saúde etc. Ao suprimi-las eliminam-se serviços fundamentais para o bem-estar da população. Acresce a isto que as pessoas não podem ser forçadas a integrar outras freguesias limítrofes sem serem consultadas acerca da viabilidade desse acto, porquê a freguesia X que confina a norte e não Y que confina a sul? Ou porquê uma freguesia tradicionalmente rival? Ou múltiplas questões que só teriam exequibilidade caso as populações fossem consultadas e o resultado dessa consulta fosse vinculativo.
Quanto à forma de organização do poder autárquico decorrente da alteração das regras eleitorais, duas hipóteses se colocam: ou fica tudo na mesma, com a actual configuração, o que se afigura difícil, ou se mudam as regras no sentido de um maior peso das Assembleias Municipais.
Se a opção for a segunda, então que se avance para um sistema de cariz parlamentar sem tibiezas, que o Executivo responda perante a Assembleia, que tenha (o Executivo) uma constituição viável, que na Assembleia votem apenas os eleitos e não aqueles que lá estão por incumbência, que veja os seus poderes reforçados, para que a gestão da cosia pública tenha por base uma efectiva representação popular.
Enfim, muitas questões em aberto nesta reforma, que exigem efectiva participação de todos nós.
É agora o tempo de discutir, de exigir, de fazer valer os nossos direitos.
Como o espaço é curto e o tema complexo voltarei a abordar esta questão em próximas crónicas, de forma mais aturada.
Até para a semana
Miguel Sampaio
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