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Martim Borges de Freitas - Orçamento do Estado: Uma grelha de leitura e de votação
17-out-2008
Desconheço a proposta de Orçamento do Estado para 2009 apresentada pelo Governo. Não a li, a ela não tive acesso e no dia e à hora em que produzio esta crónica, nem sequer comentários há ainda. O estado das finanças públicas portuguesas é um assunto sério. Muito sério. Quem não o entender assim, não percebeu ainda o porquê dos recentes abandonos de funções de dois Primeiros-Ministros. Sendo um assunto sério, então, pelo menos por parte dos responsáveis políticos, deve ser tratado seriamente, sem leviandade e com a responsabilidade de sinalizar ao país qual a lógica que seria seguida no caso de terem força política bastante para o poderem fazer.
O que a mim me interessa é que o Orçamento do Estado seja o melhor possível para o país, isto é, que perseguindo uma exigência reformista possa reduzir efectivamente a despesa pública (a prazo, não deve ser superior a 40% do PIB), possa reduzir realmente a carga fiscal, sobretudo, sobre as empresas e as famílias, e possa permitir crescimento económico, potenciando oportunidades, retomando a convergência com a média da União Europeia, criando mais emprego e mais riqueza. Para este efeito, seria necessário que não se esquecesse, em ano político de eleições, a exigível coerência entre todas as políticas financeiras públicas, incluindo, portanto, as finanças locais e regionais. Se eu fosse decisor e, como atrás disse, desconhecendo por enquanto a proposta do Governo para 2009, votaria contra a proposta de Orçamento se este fosse “mais do mesmo”, isto é, se a via de consolidação orçamental fosse a da receita fiscal e de agravamentos fiscais e se o Governo tivesse uma atitude fechada a contributos construtivos meus. No entanto, com clareza o digo, não me custaria abster-me ou mesmo votar a favor da proposta do Governo. Abster-me-ia, se se constatassem efectivos sinais positivos no comportamento da despesa pública em 2008; se se verificasse que o enfoque no Orçamento do Estado para 2009 se centraria efectivamente na contenção da despesa; se houvesse abertura por parte do Governo para serem aceites algumas propostas construtivas que a oposição tem obrigação de apresentar; e se se perspectivasse a redução da carga fiscal que reputo indispensável. Admitia ponderar votar a favor se a atitude reformista fosse efectiva, se houvesse redução efectiva (e não só controlo) da despesa pública e uma clara linha de consolidação orçamental por via da despesa pública, se as propostas construtivas apresentadas pela oposição e com as quais eu concordaria fossem efectivamente aceites pelo Governo e se a redução em concreto da carga fiscal já a partir de 2009 fosse consagrada. Eis, pois, a grelha de leitura e de votação que seguiria, se fosse decisor. O que quis demonstrar neste exercício é que para ter e seguir uma grelha de leitura e de votação de uma proposta de Orçamento do Estado de um Governo em que não votei, não preciso de conhecer, à partida, a sua proposta. Parece chocante? Não é. E não é, porque, para mim, ser um decisor responsável implica que este se deva reger por princípios claramente enunciados e não por uma mera atitude táctica. Por isso mesmo, salvo a ocorrência de factos extraordinários que extraordinariamente devem ser tratados, aquela grelha de leitura e de votação seria a mesmíssima a utilizar até que as condições nela colocadas fossem integralmente cumpridas. Já quanto à definição do sentido de voto final, aí sim, é obrigatório conhecer completamente o conteúdo da proposta do Governo. E esta, ainda não a li.
Martim Borges de Freitas
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