CRÓNICA DA DIANA/FM

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Crónica de Hélder Rebocho

quarta-feira, 21 Novembro 2007
A justiça é um dos pilares fundamentais do estado de direito democrático e da democracia, sendo o garante da salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Sendo um sector fundamental deve merecer especial atenção dos governantes e do legislador, porque muito da boa ou má justiça que se pode fazer, depende não só das Magistraturas e dos profissionais forenses, mas sobretudo da legislação vigente, designadamente da sua eficácia e adequação.
É portanto com alguma preocupação que os Portugueses devem encarar a forma como a justiça tem sido tratada no nosso país, quer a nível logístico, quer a nível legislativo.
A par da falta de meios materiais e humanos que permitam o bom funcionamento dos Tribunais, vamo-nos deparando com uma proliferação legislativa sem precedentes, com reformas que nascem já a pedir sua reforma e com diplomas que entram hoje em vigor para serem alterados ou revogados amanhã, gerando um turbilhão semelhante a uma tempestade de ideias, que faz sentido quando se discutem as propostas de alteração legislativa, mas que é inadmissível depois da entrada em vigor dos diplomas.
Veja-se o que está a acontecer com as recentes alterações ao Código de Processo Penal, que tendo entrado em vigor no passado dia 15 de Setembro já sofreu rectificações e rectificações das rectificações, incluindo na trapalhada uma nova republicação deste diploma. Isto para não falar, claro está, nos diversos problemas que a aplicação prática deste código, bem como do penal, têm suscitado e que conduziram já ao nascimento de diversas correntes de opinião que defendem novas alterações, incluindo a do próprio Procurador Geral da República.
Quando em Setembro de 2006 os dois partidos com maior representação parlamentar assinaram o Pacto para a Justiça, gerou-se a expectativa que estariam lançadas as bases para uma verdadeira política reformista nesta área, representando um importante mecanismo de convergência entre PS e PSD, num sector estratégico da governação.
Pensou-se então que deixariam de se fazer as pequenas reformas e contra-reformas, tão ao jeito Português, que não conduzem a outro resultado que não seja o aprofundar da crise na justiça.
Decorrido pouco mais de um ano, constata-se que o pacto não surtiu, pelo menos para já, os efeitos esperados.
Foram feitas algumas reformas legislativas que embora significativas estão longe de serem perfeitas e nem sei até que ponto podem contribuir para um melhor funcionamento da justiça.
No entanto, boas ou más, aquelas reformas são fruto de um pacto que até aqui foi cumprido, vinculando ambos os outorgantes em termos de responsabilidade.
O pacto, porém, ainda se não esgotou, existem outras reformas em curso que se esperam providas de melhores efeitos práticos e para isso é necessário que exista convergência e não imposições.
Assim o governo tenha entendido a mensagem de Luís Filipe Menezes quando na passada semana ameaçou romper o pacto para a Justiça. È que um pacto de regime exige consensos e todos sabemos que consensos são muito do agrado de José Sócrates, mas pelo menos esperamos que saiba respeitar os compromissos assumidos, não só com o PSD para a área da justiça, mas sobretudo com os Portugueses que o elegeram.

Hélder Rebocho
21.11.07