A fúria da regulação - José Faustino
Terça, 16 Janeiro 2007
Temos assistido nos últimos anos a uma autêntica fúria reguladora por parte do Estado. Sob a batuta da União Europeia, tudo se regula, desde o diâmetro da fruta, passando pelas colheres de pau, acabando nos galheteiros.
Para fiscalizar a aplicação de tanta norma e regulamento têm-se criado as mais diversas entidades reguladoras.
Entre as tradicionais e as novas, contam-se em Portugal, pelo menos, 15 entidades reguladoras, havendo actividades e áreas de negócio que estão sob a alçada de duas ou três destas entidades.
Muitas vezes as decisões de uma contradizem as decisões da outra e, noutros casos, é o próprio Governo a contradizer o que diz determinado regulador, como aconteceu recentemente com a energia, é que algumas destas entidades nem sequer dependem do Governo.
A totalidade dos quadros de pessoal, destas entidades, ronda os 5.000 funcionários e são dirigidas por órgãos cujos vencimentos mensais dos seus elementos é superior a mil contos, havendo casos em que ultrapassa os três mil contos.
Haverá necessidade de tanta, e tão cara regulação? Será este o caminho a seguir, ou seja, fiscalizar as actividades da sociedade através de entidades autónomas e dotadas de orçamentos milionários e com poderes quase ilimitados?
Sei que estou contra a maré, mas parece-me que este não é o caminho.
O Estado, através do Governo eleito, deve regular a sociedade, mas os regulados devem sempre poder dispor da possibilidade de discordar, podendo recorrer para os tribunais, se assim o entenderem
Só aí, em tribunal, se compreende que os regulados paguem taxa de justiça e não como acontece agora em que são estes a suportarem grande parte das despesas das entidades reguladoras.
A regulação e fiscalização deve ser paga pelo Estado, com as receitas provenientes dos impostos dos cidadãos e não com receitas de novos impostos, disfarçados de taxas reguladoras.
Depois, ainda existem os mecanismos de auto-regulação, constituídos pelos próprios regulados, e de co-regulação, em conjunto com o próprio Estado.
Qualquer destes mecanismos estão actualmente prejudicados pela fúria reguladora do Estado, cada vez mais vigilante e centralista.
Em democracia é necessário que o Estado, através dos órgãos eleitos, nomeadamente do Governo, regule a sociedade, fazendo cumprir a Lei e as normas, mas com mecanismos de razoável funcionamento.
Crónica de 16 de Janeiro de Domingos Cordeiro
Terça, 16 Janeiro 2007
O Ministério da Saúde está a substituir os livros de ponto que vinham controlando a assiduidade dos seus profissionais por um sistema de controlo electrónico, activado por via biométrica.
A medida afigura-se-me adequada e correcta.
É hoje do domínio público que o sistema de controlo através de livro de ponto nunca foi eficaz.
Apesar de há muito previsto na lei, não foi aplicado na maioria das unidades de saúde e, naquelas em que o foi, era assinado não se sabe quando…
É sabido que o controlo de assiduidade é um valioso instrumento de apoio à gestão e de salvaguarda de todos os envolvidos e não é por existir que se deixa de exercer a função com menos qualidade.
É, pois, elementar que toda e qualquer entidade empregadora, pública ou privada, tem o direito, e até o dever, de controlar a assiduidade e pontualidade dos seus funcionários ou empregados.
Depois, se qualquer entidade deve cumprir a lei e os regulamentos, por maioria de razão, o Estado e o sector público devem cumpri-los exemplarmente.
E as leis laborais aplicáveis ao sector da saúde têm exactamente a mesma necessidade de ser cumpridas como as outras.
Vem isto a propósito das declarações recentemente prestadas pelo Bastonário da Ordem dos Médicos que, contestando a introdução do novo método de controlo de assiduidade, considerou que tal “só leva ao jogo do faz de conta”; e “que os médicos controlam-se a si próprios, através dos seus directores de serviços, porque só tem um patrão – o seu doente”;
O Senhor Bastonário, enquanto líder de uma instituição respeitada e responsável como é a Ordem dos Médicos, no afã de mostrar trabalho e estar na primeira linha de combate a esta medida ministerial, esqueceu-se que o controlo da assiduidade é uma obrigação cívica.
Esqueceu-se, ainda, que a Ordem dos Médicos não tem por finalidade a defesa ou reivindicação de aspectos de pura natureza sindical, como é o caso da assiduidade.
Mais, … “a defesa dos interesses da profissão médica a todos os níveis…”, princípio plasmado no artigo 6º dos Estatutos da OM, deveria colocar o Senhor Bastonário, precisamente do lado da lei, e aplaudir e estimular a sua aplicação.
È que, um dos principais interesses dos médicos é manter o bom-nome e dignidade.
Perdeu, assim, o Senhor Bastonário da Ordem dos Médicos, uma excelente oportunidade de mostrar à população que os médicos são profissionais cumpridores e que nada receiam com a prática deste controlo.
Como em todo o lado, haverá, certamente, os menos cumpridores e os verdadeiros prevaricadores.
Por isso mesmo, e para que, como diz o povo, “não pague o justo pelo pecador”, estou certo que a esmagadora maioria dos médicos, contrariamente à posição assumida pelo seu Bastonário, não receia, antes deseja, que haja rigor e transparência na verificação da sua assiduidade e pontualidade.
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