2. Apreciação da “Informação de
Gestão” – Apreciação do Relatório do ROC – Relatório da Situação Económica”
Tendo sido
anteriormente remetida a todos os membros desta Assembleia para apreciação, a
documentação referente à informação de gestão, o senhor Presidente da
Assembleia perguntou se algum deputado teria alguma questão a apresentar sobre
este ponto. –
---------- O deputado
Tomé Laranjinho perguntou se neste ponto da ordem de trabalhos está também
incluída a informação respeitante aos processos a decorrer em tribunal,
nomeadamente o processo apresentado por José Daniel da Rosa Ramos, no valor de
cerca de quatro mil euros e outro que ronda os cerca de trinta e poucos mil
euros, que vêm na mesma senda e nos quais o Município foi envolvido. Devendo
estes ser processos semelhantes, questionou se estariam incluídos nos cerca de
meio milhão de euros que já haviam sido abordados. Solicitou que lhe fosse
confirmado se relativamente aos dois processos referidos, que pensa estarem
relacionados com obras mandadas executar pelo anterior executivo, se foram
executados pois que, não existem na Câmara, documentos que comprovem tal
situação.
---------- A senhora
Presidente confirmou tratar-se de um desses processos e disse que para além
desses existem outros idênticos em tribunal e referiu um processo apresentado
por Carlos Gomes em que a contestação por parte da Câmara tem a ver sobretudo,
com o facto do Município não ter qualquer documento. Citou um outro processo
também idêntico, demandado à Junta de Freguesia de Capelins e que foi
apresentado por Eurico Mendes Góis. ----------------
---------- Aproveitou
também para esclarecer que relativamente ao processo do José Daniel da Rosa
Ramos não há decisão de mérito quanto à questão se a Câmara seria ou não
obrigada a pagar os alegados serviços, sendo uma absolvição da instância, o que
significa que o Tribunal se considerou incompetente, remetendo-o para Tribunal
Administrativo. ------------------------
---------- Referiu
que o processo decorria na instância legal do Redondo, do círculo de Évora e
segundo a sentença da senhora Juiz, esta entendeu que a competência seria do
Tribunal Administrativo de Beja. ------------------------------------------------------------------------------------
---------- O deputado
Tomé questionou se a Câmara fosse obrigada a pagar esse tipo de serviços, uma
vez que existe o cumprimento de ilegalidade, mas que não foi referido na Lei
dos Compromissos, se a mesma intentaria em tribunal contra quem de direito,
para que os responsáveis pagassem. --------------
---------- A senhora
Presidente respondeu que o Município certamente irá requerer que seja exercido
o direito de regresso decorrente da responsabilidade financeira dos eleitos,
pois que a Lei era muito clara quanto a isso. E que, quando diz que deve ser
penalizado, tanto quem fornece como quem recebe o fornecimento, quis dizer que
a Lei deveria ser do conhecimento de ambos, estando em causa a responsabilidade
financeira dos eleitos e de alguém e que no caso de não ter havido prova de que
foi um eleito a mandar fazer determinado serviço, seria penalizada a pessoa que
o mandou fazer. ------
---------- A senhora
Presidente informou ainda que, sobre o processo apresentado por Ilídio
Martinez, a decorrer em tribunal, houve uma audiência prévia e que o processo
continuava em tribunal tendo sido indicadas as testemunhas que já foram
notificadas e que o julgamento estaria marcado para o mês de novembro de 2015.
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---------- Quanto aos
restantes processos a senhora Presidente disse existir uma informação do doutor António Bastos, encontrando-se alguns
ainda estão pendentes, mas que já foram feitos os pagamentos. Que outros
haviam, dos quais foi feito um acordo através e que através deste, a Câmara
estava a cumprir o pagamento em prestações, das importâncias resultantes desse
acordo, sendo que o número de processos continuava a ser o mesmo, embora alguns
já estivessem na fase de serem declarados extintos, por cumprimento.
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---------- O deputado
Tomé apresentou uma sugestão relativamente às tradicionais Festas de Setembro,
no Alandroal. Referindo que estas decorreram dentro do castelo, o deputado
disse que tal como outras pessoas, reparou na impossibilidade de acesso ao
local, por parte de um deficiente em cadeira de rodas. Sugeriu que fossem
criadas condições, nomeadamente a colocação de uma rampa amovível, que
possibilitasse o acesso àquele espaço, para pessoas com falta de mobilidade.
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---------- Colocou
mais algumas questões, das quais a primeira tendo a ver com uma informação de
que teve conhecimento, relativamente à baixa pressão ou até mesmo à falta de
água no Bairro de São Pedro, em Alandroal, enquanto o campo de futebol estava a
ser regado, pelo que perguntou qual seria a solução. A outra questão
relacionada com o ex-campo de futebol sobre o qual gostaria de saber se existia
algum protocolo de cedência, se a pessoa que lá estava, tinha autorização para
fazer obras e se estaria a Câmara a receber alguma compensação pela utilização
daquele espaço e porquê. Se possível também saber em quanto ficou a reparação
da praça de touros de Alandroal. ------------------------------
---------- Quanto à
primeira questão, a senhora Presidente respondeu que não acompanhou a obra de
requalificação do Castelo de Alandroal, porque esta já estava feita quando
iniciou o seu mandato e informou que também ela recebeu algumas reclamações por
parte das pessoas com mobilidade reduzida, tendo já tentado resolver a
situação, mas, tanto quanto pode apurar, o IGESPAR, na altura em que foi feita
a reparação daquele espaço não autorizou a colocação do equipamento adequado,
que permitisse o acesso em cadeiras de rodas. -------------------------
---------- Referiu
também que, entretanto, falou com alguns funcionários, de modo a poder colocar
uma plataforma fixa que resolvesse o problema, mas que se deparou com a mesma
questão e com a mesma recusa por parte da Direcção Regional de Cultura. Que, na
tentativa de uma resolução, verificou não ser possível colocar um equipamento
movível atendendo à inclinação do terreno e ao número de escadas por
representar um risco tremendo para as pessoas. -------------------------------------
---------- Disse a
senhora Presidente que situação era complicada, mas a autarquia não colocou de
parte resolver esse assunto, uma vez que os serviços técnicos do Município
iriam avaliar a situação de forma a saber se poderiam ser tomadas medidas de
resolução. -------------------------
---------- Quanto à
questão da cedência do antigo campo de futebol, a senhora Presidente informou
que este foi cedido na sequência de um pedido apresentado por escrito, o qual
foi apreciado e deliberado em reunião de Câmara.
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---------- Que o
Município se apercebeu por queixas de particulares, que estariam a ser feitas
obras naquele espaço e informou que não houve qualquer requerimento para a
realização das mesmas. E disse que quando teve conhecimento do facto senhora
Presidente dirigiu-se ao local e constatou que efectivamente estava a ser
construída uma estrutura pelo que solicitou ao serviço de obras municipais que
fossem avaliar a situação e fizessem o competente relatório, para ser tomada
uma posição quanto a essas obras. Disse não ter recebido qualquer relatório
sobre o que lá foi encontrado. -------------------
---------- Ainda
quanto à cedência, disse ter sido uma cedência gratuita pelo que seria o
entendimento da Autarquia que, para evitar que o campo estivesse cheio de ervas
valia mais ser emprestado ou cedido gratuitamente, de forma a proporcionar
naquele espaço, alguma prática de desporto e evitar um aspecto de abandono.
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Relativamente à questão do arranjo da praça de touros do Alandroal informou que
os valores ainda não estão apurados, em virtude de a obra ainda não estar
concluída, mas que oportunamente daria a respetiva informação. Informou também
que os trabalhos foram realizados por trabalhadores da Câmara e dos POC’s não
tendo sido gasto nenhum dinheiro em mão-de-obra, mas apenas nos materiais. Mais
disse que iria fazer um levantamento exaustivo dos valores, de forma a ter uma
noção de quanto terá de gastar no arranjo da praça de touros de Santiago Maior
que se encontrava ainda mais degradada.
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---------- O vereador
Inácio Germano disse ter conhecimento do problema da falta de pressão da água,
no Bairro de São Pedro, enquanto o campo de futebol estivesse a ser regado e
que a solução passaria pela construção de um depósito perto do campo, o qual
seria abastecido pelo furo de São Bento e que em princípio, não haveria perda
de pressão na água da rede pública. --
---------- O deputado
Tomé perguntou ainda, para quando e por quanto tempo estaria prevista a
construção daquele depósito, pelo que o vereador disse não conseguir de
momento, dar mais informações uma vez que a situação estaria a ser avaliada.
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Relativamente às escadas do castelo do Alandroal, o deputado Varandas disse
que, tendo sido uma obra realizada no mandato anterior, acompanhou a respectiva
obra com algum cuidado e recordou que na altura, a Câmara estava a apoiar na
construção de rampas de acesso em diversos locais públicos, no âmbito do
“Projecto Rampa” e que já nessa altura, o deputado havia sugerido numa sessão
da Assembleia Municipal, uma vez que se tratava de uma obra nova, que fossem
garantidos acessos para os deficientes motores, tendo sido informado que iriam
proceder à instalação de escadas mecânicas para permitir esse acesso, o que não
chegou a acontecer. ---------------------------
---------- Também relativamente
ao antigo campo de futebol perguntou se o mesmo foi cedido a uma associação ou
a um particular, tendo a senhora Presidente respondido que foi cedido a um
particular e só a esse porque mais ninguém pediu.
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---------- O deputado
falou ainda, no muro da Santa Casa da Misericórdia de Alandroal que, tal como
já tinha sido referido na sessão anterior, o IPAR colocou algumas “reticências”
relativamente ao modo como iria ser reconstruído bem quanto aos materiais nele
utilizados. Sabendo que o referido muro já foi demolido, perguntou qual a
solução encontrada quanto à sua construção. -------------------
---------- A senhora
Presidente disse ainda que, no que respeita à construção das escadas do castelo
do Alandroal, não tendo acompanhado a obra e que se limitou a informar o que os
técnicos lhe transmitiram, não lhe tendo sido indicada a possibilidade de colocar
no local, uma escada mecânica. Já, no que se refere ao muro da Santa Casa da
Misericórdia do Alandroal disse que, quando a Câmara pediu autorização para a
demolição e reconstrução do mesmo, à Direcção Regional de Cultura esta
respondeu, após o seu arquitecto ter visitado o local, que autorizava a
demolição, mas, quanto à reconstrução do muro este teria de ser reconstruído no
mesmo sítio e com os mesmos moldes de construção.
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---------- Que, no
entender do Município tal não faria qualquer sentido, uma vez que se tratava de
um muro de suporte com uma grande altura e tendo em conta que as técnicas de
construção evoluíram, sendo agora mais seguras em termos de estruturas. No
entanto e no aspecto final do muro, este ficaria exactamente como estava, mas
com os meios de escoamento das águas, uma vez que o anterior não tinha, o que
permitia infiltrações, pondo-o em risco de ruir. ---------------
---------- A senhora
Presidente disse também, que o Município estava a aguardar uma reunião, que
desde logo foi pedida, par avaliar sobre a técnica de construção, mas que ainda
não tinha sido marcada por parte daquele arquitecto.
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---------- A senhora
Presidente esclareceu que neste caso a competência da Câmara dizia respeito
apenas à questão de segurança por se tratar de uma via pública. Que a Câmara
tinha feito um protocolo com a santa Casa da Misericórdia do Alandroal,
conforme informou na sessão anterior, que consistia em que a Câmara demoliria e
reconstruiria o muro e em contrapartida a Santa Casa iria ceder uma pequena
faixa de cerca de dois metros permitindo alargar aquela via. Que tal não tendo
sido autorizado pela Direção Regional de Cultura, da parte da Câmara não
poderiam ser feitas quaisquer obras, num espaço que não lhe pertence, sem
qualquer contrapartida. Informou que a Câmara teve, no entanto, de proceder à
demolição do referido muro, por questões de segurança evitando que ele caísse e
causasse estragos a nível de viaturas e pessoas.
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---------- Frisou
mais uma vez, que se não houvesse contrapartida para a Câmara, esta já havia
cumprido com a sua obrigação que era garantir a segurança da via e que assim
sendo, a parte respeitante à reconstrução, naturalmente, seria da
responsabilidade do proprietário. --------------
---------- O deputado
Padre Eterno, dirigindo-se à senhora Presidente da Câmara, referiu que foi
informado na sessão anterior, que os trabalhos da Tapada do Cochicho, não
tinham sido realizados, pelo que sugeriu que fossem apuradas responsabilidades,
através de um inquérito interno, sobre a razão pela qual se deixou chegar o
processo à situação em que se encontrava. Disse que, verificou a informação que
lhe foi enviada para a presente sessão, se refere a vários processos judiciais,
deduzindo que três destes já não se encontravam pendentes, por estarem
resolvidos. Que notou, no entanto, que era a mapiação pelo exequente de
diversos trabalhos de escavação e transporte para aterros e vazadouro,
terraplanagem e compactação do Loteamento Municipal da Tapada do Cochicho, no
ano de 2008. ---------------------------------------------------
---------- Disse que,
o mais caricato era que o processo se prendia com uma “eventual” realização e
perguntou se era o advogado quem estava a dar tal informação, acrescentando que
afinal a obra devia ter sido feita. Que a Câmara foi absolvida da instância,
tendo o processo sido enviado para o Tribunal Administrativo de Beja. -------------------------------------------------
---------- A senhora
Presidente respondeu que o que conhecia relativamente a este processo era que
já tinha sido apresentado um processo de execução para o pagamento da quantia
certa e que na altura, a Câmara apresentou uma oposição, que foi deferida tendo
aquele processo terminado. Disse crer que se tratasse de um novo processo
exactamente igual aquele que já tinha sido apreciado pelo Tribunal, sobre o
mesmo assunto, voltando a haver uma nova execução e que foi feita pela Câmara,
exatamente com os mesmos fundamentos, uma vez que era igual.
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---------- O deputado
Padre Eterno referiu que na última sessão desta Assembleia, houve uma
informação do senhor vereador João
Nabais dizendo que o trabalho não
foi realizado. Que pela razão de se tratar de um facto consumado, em que
a Câmara estaria condenada a pagar, tal o levou a solicitar à senhora
Presidente que se fizesse um inquérito interno para apurar responsabilidades e
saber porque é que não houve diligências.
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---------- A senhora
Presidente explicou que, quando informou que tinha havido condenação, se
referia exatamente ao fato de haver uma execução, o que levaria à condenação de
um pagamento. No entanto, haviam outras causas em que a Câmara se opunha a
pagar, das quais não conhecia os pormenores uma vez que não acompanhou, por já
decorrer do mandato anterior. Disse que iria verificar a situação e que logo
que possível daria uma informação mais detalhada. -----------------------
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Relativamente ao Relatório da situação económica da Câmara, o deputado Padre
Eterno procedeu à leitura de alguns itens constantes do mesmo relatório
nomeadamente, “A Lei do
Orçamento do Estado para 2015 impõe como limite das despesas com pessoal, para
2015, as verificadas em 2014, ou seja, que, as despesas para 2015 não podem ser
superiores às de 2014, com penalização da redução da transferência do Orçamento
do Estado, no valor excedido”. ----------------
---------- Como
alerta e apenas para lembrar, disse recomendar-se por isso muita atenção ao
cumprimento dessa norma que, neste primeiro semestre foi cumprida.
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---------- E leu
ainda, “A regra do equilíbrio
orçamental, isto é, as despesas correntes mais as amortizações médias dos
empréstimos de médio longo prazos devem ser inferiores ou iguais às receitas
correntes”. --------------------------------------------------------------------------------------
---------- Assim,
solicitou à senhora Presidente da Câmara, uma explicação sobre porque é que tal
acontecia, quando esta dizia que “não está a ser cumprida a Regra do
Equilíbrio”, quando também não o foi em 2014.
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---------- A senhora
Presidente explicou que, do que constava desta informação de gestão, verificado
o valor das receitas correntes, ao fim de vários anos foi gasto dinheiro das
receitas de capital em despesas correntes, que seria uma coisa que não podia
acontecer. ------------------
---------- No
entanto, o Município conseguiu alcançar o equilíbrio e enquanto esta Câmara não
tiver as contas todas controladas e enquanto se verificarem valores de dívida
superiores, não conseguirá o restante equilíbrio.
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