Segunda, 21 Novembro 2016
Foi aprovada na passada sexta-feira, na
Assembleia Municipal de Évora, uma recomendação do Bloco de Esquerda, para que
o município de Évora adira ao mecanismo automatizado de tarifa social da água,
previsto no Orçamento de Estado para 2017.
Apesar de Évora já dispor de Tarifa Social da Água para utilizadores que se
encontrem numa situação de carência económica, a verdade é que este é ainda um
processo muito burocrático e que obriga as famílias a requerer e a apresentar
uma série de documentação. Estes processos não automáticos, como era o caso da
tarifa social da energia até ao ano passado, levam a que muitas famílias fiquem
excluídas destes importantes apoios. Em Évora, apenas 3,7% dos contratos
correspondem à tarifa social da água, quando sabemos que, infelizmente, a
percentagem de famílias em situação de carência económica representa uma
percentagem bastante superior.
Felizmente, já está criado e testado no
âmbito da administração pública o dispositivo para atribuição automática das
tarifas sociais da energia, pelo que nada impede nem justifica que o recurso a
esse dispositivo não ocorra pela parte das entidades competentes no serviço de
abastecimento de água, no âmbito municipal e intermunicipal.
Com a “Autorização legislativa no âmbito
da tarifa social para o fornecimento de serviços de águas” prevista na Lei do
Orçamento de Estado para 2017, os municípios vão poder escolher querer ou não
aderir ao mecanismo automatizado de atribuição de tarifa social da água através
do processo de interconexão e tratamento dos dados pessoais entre os serviços
da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Évora estará na linha da frente deste
processo, queira a Câmara respeitar a deliberação da Assembleia Municipal.
Até para a semana!
Bruno Martins
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