Sexta, 21 Outubro 2016
Abordemos algumas das medidas constantes no OE/2017.
Centro esta crónica apenas em duas delas, por me parecerem ter um maior
impacto.
Uma, a manutenção da sobretaxa de IRS em 2017, a outra, o aumento das
pensões e o congelamento das remunerações na administração pública.
No que respeita à sobretaxa de IRS importará referir que ela se mantém em
2017.
E mantém-se por uma simples razão. Porque os rendimentos são tributados
sobre a totalidade do rendimento colectável no ano.
Ou seja, pese embora a taxa de retenção da sobretaxa de IRS não seja
aplicada durante todo o ano, cessando em diferentes períodos, em razão da
remuneração auferida, já a sobretaxa é calculada sobre a totalidade da matéria
colectável, pelo que não deixará de ter um efeito anual, sendo aplicada durante
todo o ano de 2017.
No que se refere ao aumento das pensões e ao congelamento das remunerações
na administração pública, importará referir:
Em primeiro, que não se tratará obviamente de justificar a bondade da decisão
do aumento das pensões. Ela é justificável per si. E mais justificável será
quanto menor for o valor da pensão auferida.
Em segundo, fazer a análise comparativa da medida. E é aqui que
manifestamente está a discordância.
Ou seja, o Estado deverá honrar os seus compromissos de uma forma igual,
pelo que ao pagar pensões ou remunerações de iguais montantes deverá ter
tratamentos em tudo idênticos.
Neste contexto, importará questionar porque razão alguém que aufere
idêntico rendimento, seja ele atribuído em sede de remuneração ou pensão, terá
tratamento diferente. É que um aposentado verá a sua pensão ser actualizada até
aos 2.515€, e um funcionário da administração vê a sua remuneração, por mais um
ano, ser congelada.
Aliás, duplamente, quer por não sofrer qualquer actualização, quer por
impedimento de progressão.
Existe aqui uma manifesta desigualdade que importa sublinhar e registar.
É que não chega, ano após ano, referir-se que o funcionalismo público tem
sido sacrificado. E, certamente, não se pretenderá penalizar aqueles que mais
tem contribuído para o esforço de ajustamento financeiro que o país, por razões
sobejamente conhecidas, foi forçado a cumprir.
O próximo ano não será um ano de fácil execução orçamental. Disso todos
estamos cientes. Aliás, será talvez até um ano em que a execução orçamental
tenderá a ser mais crítica.
Contudo, as medidas desta natureza deverão ter um carácter próximo, porque
acima de tudo tem que ter igualdade e justiça social. E quando se aplicam a um
grupo e deixam outro de fora, tornam-se, no mínimo, de difícil compreensão.
Até para a semana
Rui Mendes
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